BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

4. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

5. Tendo em vista que o autor passou a perceber duas pensões por morte, é de ser suspensa a tutela antecipada concedida na sentença, para que restabelecido o benefício assistencial.

6. Em razão do caráter alimentar do benefício assistencial, recebido de boa-fé pelo requerente, não há que se falar em restituição dos valores já pagos.

7. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lucas André Zott Antunes, representado nos autos pelo genitor, João Adão da Silva Antunes, em que requer o restabelecimento do benefício assistencial, recebido no período de 12/06/1996 a 1º/09/2013 (fls. 119), cancelado administrativamente diante da modificação na renda e composição familiar (fls. 47). Requer, ainda, o afastamento da cobrança do débito lançado pelo INSS, no valor de R$ 38.008,41, referente ao benefício recebido de 08/2008 a 08/2013 (fls. 125-129), bem como que seja determinada à autarquia a não inscrição do requerente em cadastros de inadimplentes.

O R. Juízo a quo concedeu antecipação de tutela, determinando ao INSS a suspensão de qualquer cobrança relativa ao objeto da demanda e que se abstivesse de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes (fls. 130-132).

Realizado o estudo social em 31/05/2014 (fls.174-179), veio aos autos a informação de que o pai do autor havia falecido em 27/05/2014 (certidão de óbito, fls. 183), com nova mudança na composição familiar. José Miguel Antunes, irmão do requerente, foi nomeado curador provisório (fls. 184).

Sentenciando, o R. Juízo a quo determinou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para: a) declarar indevida a cobrança lançada pela autarquia contra o autor, referente ao recebimento do benefício assistencial no período de 08/2008 a 31/08/2013; b) restabelecer o benefício assistencial a pessoa com deficiência a contar do cancelamento na esfera administrativa, em 01/09/2013, com o pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo INPC acrescidas de juros de poupança. O INSS foi onerado, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (fls. 199-204).

Inconformada, a autarquia apelou, requerendo, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à tutela antecipada. Em suas razões de apelação, aduz que a demanda deve ser julgada improcedente, visto que o autor percebe pensão por morte do pai e que o benefício assistencial é inacumulável. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 207-209).

O autor veio aos autos informar que estava recebendo dois salários mínimos a título de pensão por morte do pai e da mãe, requerendo a revogação da tutela antecipada concedida e sustentando que tem direito à opção pelo benefício mais vantajoso, no caso, as duas pensões por morte (fls. 210-211).

Em sede de contrarrazões, o requerente afirmou que não pretende acumular o benefício assistencial com as pensões por morte, mas que tem direito ao benefício entre a cessação, em 09/2013, e a concessão das pensões por morte, a partir do óbito do genitor, em 05/2014 (fls. 223-226).

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação do INSS, porquanto não provada a miserabilidade no período posterior à cessação administrativa do benefício assistencial (fls. 234-241).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

No caso em apreço, a sentença determinando o restabelecimento do benefício assistencial e a antecipação de tutela foi proferida em fevereiro de 2015. No entanto, somente depois veio aos autos a informação de que o autor estava percebendo dois benefícios previdenciários (duas pensões por morte) deferidos em 08/2014 (devido ao óbito do genitor), benefícios inacumuláveis, conforme o art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93 (O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória).

Logo, merece prosperar o pedido do INSS para que atribuído efeito suspensivo à tutela antecipada concedida na sentença, somente em relação ao restabelecimento do benefício.

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

 Do conceito de família

 

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

 

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

 

 

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

 

 

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

 

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

 

 

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

 

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

 

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

  

 

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

 

O autor recebeu benefício assistencial de 12/06/1996 a 01/09/2013 (fls. 119), em razão de retardo mental profundo (CID F73), conforme conclusão da perícia médica empreendida pelo INSS (fls. 62), benefício cancelado administrativamente devido à alteração na renda e na composição familiar (fls. 47).

Como houve a informação no curso do processo sobre o falecimento do genitor e curador do requerente, responsável pela subsistência da família, em 27/05/2014 (fls. 183), e que a partir de então o requerente passou a perceber dois salários mínimos a título de pensão por morte, a controvérsia no caso em apreço cinge-se à verificação da miserabilidade familiar e da possibilidade de restabelecimento do benefício assistencial entre a cessação administrativa, em 1º/09/2013, e o óbito do pai, em 27/05/2014, quando o autor passou a titularizar duas pensões.

Como não houve contestação sobre a incapacidade do requerente, passo à análise da situação social e econômica da família no período referido.

 

 

In casu, o estudo social, realizado em 31/05/2014 (quatro dias após o óbito do genitor do requerente), informou que residiam na mesma casa à época: o autor, Lucas (23 anos); o irmão, José Miguel (34 anos); a cunhada, Rosângela (18 anos); e a sobrinha, Tália (16 anos). Na data, a família não dispunha de renda, uma vez que o pai do requerente, João Adão, que sustentava a família com dois salários mínimos mensais provenientes de uma aposentadoria por invalidez e de uma pensão por morte, havia falecido naquela semana.

José Miguel informou que há dois meses ele e a esposa estavam morando com o pai e com o autor, sobrevivendo todos com o benefício percebido pelo genitor. Consignou que a sobrinha, Tália, morava com Lucas e João Adão desde os três anos.

 

A assistente social afirmou que a família vivia em uma casa em alvenaria (cedida por um irmão que residia em outra cidade), em estado precário, guarnecida com móveis e utensílios básicos, localizada na cidade de Giruá/RS. Quanto às despesas mensais, referiu que eram aplicados R$ 200,00 em medicamentos; R$ 50,00 em energia elétrica; R$ 60,00 em água; R$ 100,00 em produtos de higiene; R$ 400,00 em alimentação; e R$ 100,00 em vestuário. Referiu que Lucas frequentava a APAE desde os seis anos e que necessitava de auxílio para atividades básicas de higiene, demandando vigilância constante (fls. 174-178).

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o pai do autor, João Adão, percebeu auxílio-doença de 08/2005 a 03/2006, benefício convertido em aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo. Outrossim, percebia desde 04/2013 pensão por morte, também de um salário mínimo, em decorrência do óbito da esposa e mãe do autor.

  

A meu sentir, um dos benefícios recebidos pelo pai da parte autora não deve ser considerado no cômputo de renda familiar, porquanto trata-se de benefício de renda mínima. Ademais, quando houve a cessação administrativa do benefício assistencial do requerente, o genitor já contava com 66 anos.

 

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 34, dispõe:

 

 

Da leitura do dispositivo acima, conclui-se que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar. Como a intenção primordial, in casu, é assegurar a dignidade do idoso, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária percebidos pelo idoso, assim como pelos portadores de deficiência.

 

Nesse sentido foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR (Tema n. 312 com repercussão geral reconhecida), declarando a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), embora sem pronúncia de nulidade, in verbis:

 

 

Na mesma linha é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que já vinha aplicando de forma analógica o disposto no art. 34 do Estatuto do Idoso, conforme os julgados a seguir transcritos:

Considerando o número de membros da família e a renda familiar, operada a exclusão do valor da aposentadoria do pai, depreende-se que a parte autora esteve em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

 

 Em vista disso, preenchidos ambos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício desde a data do cancelamento administrativo, em 09/2013.

No entanto, tendo em vista que o genitor faleceu em 05/2014, a partir de quando o requerente passou a perceber as duas pensões por morte, o termo final do benefício assistencial deve ser a data do óbito.

Logo, o autor tem direito às prestações do benefício assistencial no período de 09/2013 (cancelamento administrativo) até 05/2014 (data do óbito do pai), descontados os valores já recebidos em decorrência da tutela antecipada. Não há que se falar em prescrição no caso em tela, uma vez que se trata de absolutamente incapaz e que a ação foi ajuizada em 14/11/2013.

Acolhida a remessa oficial no ponto.

 

No caso em tela, é incabível a devolução dos valores recebidos pelo autor a título de benefício assistencial de 08/2008 a 08/2013, conforme débito lançado pelo INSS (fls. 125-129), visto que não houve má-fé da parte autora e que se trata de benefício com caráter alimentar

Os pagamentos efetivados pelo INSS originaram-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do beneficiário, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da parte autora e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte:

Logo, a sentença não merece reforma no tópico, sendo irrepetíveis os valores percebidos pela parte autora no período indicado.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Acolhida a remessa oficial, para determinar a incidência de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

 

Mantida a condenação em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 fixada na sentença.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

 

 

 

A remessa oficial merece provimento no ponto, a fim de isentar a autarquia das custas processuais.

 

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir. 

 

Acolhido parcialmente o apelo do INSS e a remessa oficial, para atribuir efeito suspensivo à tutela antecipada concedida na sentença. A remessa oficial foi parcialmente acolhida, também, para: a) fixar como termo final do benefício assistencial 05/2014 (data do óbito do pai do autor); b) determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange à correção monetária sobre as prestações vencidas; e c) isentar a autarquia das custas processuais. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.