PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em 11/08/2016, que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, bem como declarou regular o recebimento dos valores do benefício auferido nos períodos de 01/10/2006 a 30/08/2008, de 17/10/2008 a 31/03/2009, de 01/04/2009 a 31/07/2012 e de 27/07/2012 a 30/03/2014.

 

Em suas razões de apelação o INSS sustenta, em síntese, que a revisão administrativa evidenciou que a apelada não cumpriu as normas para se adequar como beneficiária do amparo social que recebia, sendo prerrogativa da administração revisar seus atos, podendo suspendê-los ou mesmo cancelá-los. Quanto à concessão do benefício, referiram que não restou comprovado que a renda familiar per capita era inferior a ¼ do salário mínimo, exigência legal. Assim, requer a reforma da sentença, com o improvimento da ação. Caso mantida a condenação, requer que os consectários da condenação sejam fixados na forma da Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, para afastar a condenação ao restabelecimento do benefício, mantida quanto à declaração de irrepetibilidade dos valores.

 

É o relatório.

 

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

 

Quanto ao pedido de efeito suspensivo à tutela de urgência, tem-se que, conforme se verá da análise do mérito, não merece êxito, porquanto o benefício foi suspenso indevidamente, razão pela qual há presentes os requisitos ensejadores da medida de urgência, especialmente o caráter alimentar dos proventos.

 

Relativamente à legitimidade da revisão administrativa, tem-se que, de fato, o INSS pode revisar seus atos, por suspeita de fraudes ou irregularidades. Entretanto, no caso em apreço não houve nenhuma das hipóteses, razão pela qual o ato administrativo restou invalidado.

 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

Este o teor da ementa:

 

 

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à comprovação do requisito econômico, sustentando o INSS que os genitores da autora recebem aposentadoria por idade rural, bem como que o laudo não fez registros fotográficos da residência da autora, o que seria imprescindível para a comprovação da miserabilidade.

 

O laudo social (evento 3- LAUDPERI11) atestou que a autora é filha de um casal de idosos, sendo o pai com 74 anos e a mãe com 72 anos. A assistente social referiu que os três membros da família residiam à época numa casa alugada, enquanto a casa estava sendo reformada.

 

O estudo social apurou que a renda familiar é proveniente das aposentadorias dos genitores da autora, num total de dois salários mínimos, e que as despesas da família são em torno de R$ 1.308,00, incluídas as despesas com água, luz, aluguel, alimentação, medicação, fraldas geriátricas e telefone. Refere, ainda, que a família vendeu uma terra no interior para comprar a casa no centro da cidade, devido às dificuldades da idade, bem como à saúde da filha.

 

Vê-se que, sendo os pais da autora pessoas idosas, que recebem proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo mensal, a renda familiar é inexistente, porquanto, conforme entendimento acima referido, na fundamentação, a renda auferida pelo idoso, no valor de um salário mínimo, não pode ser computada.

 

Neste contexto, a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do benefício assistencial desde a DER deve ser mantida, ressaltando que não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

 

Ressalto, outrossim, assim como dispôs a sentença ora impugnada, que não há que se falar em devolução de valores nos interregnos que o INSS considerou indevido o pagamento, porquanto o pagamento foi regular, uma vez que a renda per capita estava dentro ods parâmetros legais.

  Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Assim, os consectários da condenação foram fixados na forma do entendimento acima, devendo ser mantidos.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

 

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Reconhecido o direito à percepção do amparo, mantida a sentença que deferiu os efeitos da tutela de urgência, eis que presentes os requisitos.

 

 

 

Mantida a sentença de procedência. Majorados os honorários.

 Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.