BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício assistencial que titularizou até outubro de 1998, uma vez que é deficiente e vive em situação de vulnerabilidade social.

O magistrado de origem, da Comarca de Camaquã/RS, proferiu sentença em 05/10/2017, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a hipossuficiência familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent23).

O demandante apelou, preliminarmente, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não realizada audiência para oitiva de testemunhas. Quanto ao mérito, assevera que restou comprovada a hipossuficiência, visto que a família, formada por ele e pelos pais, sobrevive com apenas um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por idade rural percebida pela genitora. Requer que seja decretada a nulidade da sentença, para que reaberta a instrução processual, ou que seja julgado procedente o pedido veiculado na inicial (evento 3, Apelação24).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, pois não há miserabilidade familiar (evento 10, Parecer1).

Com contrarrazões (evento 3, Contraz25), os autos vieram conclusos para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal envolve a comprovação da hipossuficiência familiar.

O autor alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada audiência para oitiva de testemunhas, indispensável para o deslinde da controvérsia.

Tenho que não merece guarida o argumento, porquanto foi produzido nestes autos estudo socioeconômico (evento 3, LaudPeri15), o qual, por meio de visita domiciliar e entrevista com os familiares, analisou de forma ampla e detalhada as condições em que vive o autor, mostrando-se suficiente para formação da convicção do juízo quanto ao requisito socioeconômico.

Portanto, afastada a alegação de cerceamento de defesa, passo à análise do mérito.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

A parte autora, nascida em 27/06/1981 (evento 3, Contes/Impug p. 18), foi titular de benefício assistencial ao deficiente de 28/06/1996 a 01/10/2014, cessado quando o demandante contava 33 anos de idade, sob o fundamento de que não preenchido o requisito miserabilidade. A presente ação foi ajuizada em 14/01/2016.

Não houve controvérsia sobre os impedimentos de longo prazo, os quais restaram provados por meio de perícia médica realizada nestes autos em 09/12/2016, a qual concluiu que o autor, 35 anos, ensino fundamental incompleto, era portador de nanismo e de joelhos com deficiência em vargo, grave e limitante. O expert referiu que as patologias geravam incapacidade total e permanente desde o nascimento (evento 3, LaudPeri12).

Logo, restou como ponto controvertido a hipossuficiência familiar.

Condição socioeconômica

O estudo socioeconômico, realizado em 03/05/2016, apontou que o autor, Dirlei (34 anos), vivia com a mãe, Romilda (56 anos), e com o pai, Amilton (72 anos), em residência própria, em alvenaria, sem reboco, com sala, cozinha, três quartos e banheiro, em boas condições de higiene e dispondo do necessário para a subsistência. Relatou que a moradia estava situada em uma propriedade rural da família a 15 quilômetros do centro de Dom Feliciano/RS, área em que há outras duas casas de parentes que vivem de forma independente.

A renda familiar, na data da visita domiciliar, era de um salário mínimo proveniente da aposentadoria por idade como segurada especial da genitora, acrescida da renda decorrente de atividade rural, visto que a mãe do demandante laborava na lavoura de fumo e tinha bloco de agricultora, com notas emitidas com valores inferiores a R$ 3 mil. A assistente social referiu que o pai do autor recebia um auxílio-doença que foi cessado.

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o genitor de Dirlei percebeu benefício assistencial ao deficiente de 09/1998 a 11/2017, cessado porque ele não efetuou a prova de vida, indispensável para continuidade dos pagamentos. Logo, quando cessado o benefício do autor, em 10/2014, o pai recebia benefício assistencial, a mãe percebia aposentadoria por idade e a família ainda dispunha da renda proveniente da atividade rurícola.

Quanto às despesas mensais, referiu que eram aplicados R$ 130,00 em medicamentos, R$ 75,00 em energia elétrica, R$ 65,00 em gás, R$ 65,00 em telefone e R$ 600,00 em alimentação. Consignou que os genitores do autor são idosos, com problemas de saúde.

A conclusão da assistente social foi no sentido de que o grupo não apresentava dificuldades em suprir as necessidades básicas e possuía renda mensal suficiente para garantir a manutenção da família com dignidade, não havendo vulnerabilidade econômica (evento 3, LaudPeri15).

Os elementos trazidos aos autos mostram que o autor e os familiares não vivem em condições de miserabilidade, razão pela qual não há reparos a fazer na sentença.

Desprovido o apelo do autor.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.5000,00. Custas a cargo da parte vencida. Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo do autor e majorada a verba honorária para R$ 1.5000,00, cuja exigibilidade resta suspensa pela concessão de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.