PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. REQUISITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4. 5062597-48.2017.4.04...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. REQUISITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. É nula a sentença que deixa de suspender o processo cujo julgamento de mérito dependa de verificação do fato ou produção de certa prova.

2. Hipótese em que a sentença foi anulada para determinar a reabertura da instrução, com a realização de estudo social após intimação pessoal do curador da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença para determinar a reabertura da instrução, julgandando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença, prolatada em 28-06-2017 (e. 3.25), que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial nº 523.907.554-5.

Sustenta em síntese, que os proventos do companheiro não foram informados à época do requerimento do BPC, porquanto ele não fazia parte do grupo familiar. Aduz que descabe a restituição, porquanto percebeu os valores de boa-fé (e. 3.26).

Com as contrarrazões (e. 3.27), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo parcial conhecimento da apelação e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento (e. 27).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A sentença fundamentou a improcedência nestes termos (e. 3.25):

Sem razão, no entanto. Embora o requerimento do benefício do autor tenha sido feito em 17-12-2007 por sua curadora, referindo que o curatelado residia consigo apenas (e. 3.7/fls. 16 e 21), foi apresentada a fatura de energia em nome do suposto companheiro no mesmo endereço. Logo, se havia alguma eventual inconsistência das informações, é forçoso reconhecer que o próprio INSS, responsável pelo pagamento dos benefícios da genitora do autor e seu companheiro, tinha condições de diligenciar a respeito, mas não o fez.

Ademais, ainda que fosse admitida a união estável à época do requerimento do BPC, a percepção de benefícios previdenciários de valor mínimo pelos demais integrantes do grupo familiar do autor, não lhe retiraria o direito à percepção do benefício assistencial devido à pessoa com deficiência, a qual é inconteste em razão de possuir retardo mental reconhecido pelo INSS (e. 3.7/fl. 74) e ter sido interditado judicialmente com a designação da sua irmã como curadora desde 30-08-2005 (e. 3.7/fls. 27-28).

Com efeito, no que diz respeito ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Este TRF, aliás, já vinha julgando no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.

Assim, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, julgado em 04-11-2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, julgado em 02-07-2009. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Portanto, mesmo que o grupo familiar do autor seja composto pela mãe e padrasto com benefícios de renda mínima, não haveria óbice à percepção do benefício.

Entrementes, como o autor está em local incerto e não sabido ao menos desde dezembro de 2015, conforme admitiu o próprio procurador constituído nos autos (e. 3.20), inviabilizando a realização de estudo social (e. 3.21), revela-se prematura a conclusão do presente julgamento sem que se possa avaliar a manutenção, ou não, das condições que autorizam a concessão do BPC.

Diante disso, considerando que o magistrado primevo prolatou a sentença sem diligenciar a respeito, mesmto tendo o INSS reiterado expressamente a necessidade de realização do estudo social (e. 3.24), deixando de suspender o processo nos termos do art. 313, V, alínea "b", do NCPC, impõe-se a anulação da sentença para que seja realizada, após intimação pessoal da curadora do autor, perícia social para avaliar pormenorizadamente a subsistência dos requisitos econômicos necessários à percepção do BPC desde o requerimento, nos termos do art. 370 do NCPC [Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito].

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, JULGANDANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.