PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. RISCO SOCIAL NÃO COMPROVADO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/08/2024, às 00:00, a 04/09/2024, às 16:00, na sequência 391, disponibilizada no DE de 19/08/2024.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO, VIA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DE DEMANDAS JUDICIAIS - CEAB-DJ, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.