PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. TRF4. 0001239-41.2015.4.04.9999

Comprovado o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, para adequar os critérios dos juros e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício assistencial, desde DER, em 04/06/2002 (fls.11).

A sentença (fls. 75 a 86) julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício, incidindo a correção monetária pelo INPC; juros de mora de 01% ao mês, a contar da citação, com aplicação de uma só vez. Condenou, também, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, a teor da Súmula 111 do STJ; custas e despesas processuais.

O INSS comprova a implantação do benefício e noticia que nome do autor foi encontrado nos Sistema de Óbitos (fls. 82/83).

Em apelação (fls. 84 a 90), a Autarquia argúi, preliminarmente, a prescrição quinquenal. Alega, em síntese, a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Requer sejam a correção monetária e juros estipulados consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 95 a 102), subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Devido ao falecimento do autor (fls. 115/116), no curso do processo, foi homologado pela Desembargadora Relatora, o pedido de habilitação do herdeiro do autor (fls. 126), em vista da concordância do INSS (fls. 124).

O MPF opinou pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Preliminar de Mérito

Prescrição

Quanto à prescrição, não corre contra os absolutamente incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 198, inciso I, e 3º, inciso II, ambos do Código Civil, c/c os arts. 79 e 103, § único da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte.

Observo que a condição de deficiente da parte autora restou incontroversa. O laudo pericial (fls. 56 a 60) aponta que requerente era portador de Deficiência Mental, Insuficiência Cardíaca Cognitiva - CID I 11-9, Crises Convulsivas - CID 40-9, Diabetes - CID E 11-9 e Hipertensão Arterial Sistêmica - CID I 10. O expert concluiu pela incapacidade permanente.

O laudo socioeconômico (fls. 64 a 67) demonstra que o autor, de 62 anos à época da elaboração do referido laudo, vivia com a Sra. Zilda Maria Celina dos Reis (63 anos), sua cunhada. Residia em casa de alvenaria, possuindo 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro, em condições regulares de conservação e minimamente equipada.

A parte autora sobrevivia de pensão por morte e aposentadoria por idade rural, auferidas pela cunhada.

Observo que houve omissão de informação quando da elaboração do laudo socioeconômico, no tocante ao recebimento da pensão por morte, a qual restou comprovada pelo INSS, ao acostar ao feito documento do DATAPREV - PLENUS (fls. 92).

No laudo não são declinados os gastos com medicamentos.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantidos, porque corretamente fixados.

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, para adequar os critérios dos juros e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DOS JUROS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.