PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5066916-59.2017.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ser pessoa idosa e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

No curso do processo foi deferida a tutela antecipada (evento 3, Despadec20), e a autarquia informou a implantação do benefício (evento 3, Pet21).

O magistrado de origem, da Comarca de Tapejara/RS, proferiu sentença em 09/08/2016, julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data da recusa administrativa, observada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e de custas processuais por metade. O R. Juízo não fez referência a reexame necessário (evento3, Sent25).

O INSS interpôs embargos de declaração, aduzindo que não houve pedido administrativo de benefício assistencial, de forma que o julgado foi omisso quanto à fixação do termo inicial na data da recusa administrativa (evento 3, Embdecl26).

Os aclaratórios foram acolhidos, para fixar o termo inicial na data do pedido administrativo (evento 3, Sent30).

Inconformado, o INSS apelou, reiterando que não houve pedido administrativo de benefício assistencial. Refere que a autora pleiteou antes aposentadoria por idade rural, concedida e suspensa por decisão judicial. Aduz que tal requerimento, fundado em capacidade laborativa, é incompatível com o benefício assistencial, de modo que deve ser fixado o termo inicial na data do estudo social. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal e que seja declarada a inacumulabilidade do benefício assistencial com a aposentadoria por idade rural (evento 3, Apelação33). A autarquia juntou a sentença que determinou a concessão da aposentadoria rural à autora (evento 3, Sent34), assim como o acórdão que deu provimento à apelação do INSS, revogando o benefício concedido (evento 3, Despadec35, p. 1-7).

Veio aos autos a informação de que a requerente está em gozo de benefício assistencial, concedido administrativamente desde 12/05/2015 (evento 3, Despadec35, p. 10).

O Ministério Público aduziu que não era caso de sua intervenção (evento 12, Promoção1).

Com contrarrazões (evento 3, Contraz37), os autos vieram conclusos para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.645,80 (Portaria n.º 15/2018, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, tenho que não se trata de caso de remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício assistencial ao idoso concedido na sentença.

Na presente ação, ajuizada em 28/12/2011, a autora requer a concessão de benefício assistencial por ser idosa (68 anos, visto que nascida em 22/06/1943) e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social. Narra que obteve judicialmente a aposentadoria por idade rural, posteriormente cancelada, também por decisão desta Corte.

Em consulta ao sistema Plenus, observa-se que a demandante formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em 23/07/2003, indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurada, o qual fundamentou a ação ordinária (autos n. 135/1 070000598 6), ajuizada perante a Comarca de Tapejara/RS. Sobreveio sentença, proferida em 03/2009, na qual foi julgado procedente o pedido, para que concedida da aposentadoria por idade à autora (evento 3, Sent34). Nesta Corte, a sentença foi reformada em 06/2011, provendo-se a apelação do INSS, para que julgado improcedente o pedido de aposentadoria (evento 3, Despadec35, p. 1-7).

Em 12/2011, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando o benefício assistencial. Em 12/05/2015, obteve administrativamente o benefício assistencial, conforme consta dos autos (evento 3, Despadec35, p. 11), o qual se encontra ativo, segundo informação do sistema Plenus.

Não houve controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial, uma vez que a requerente é idosa (com 68 anos na data do ajuizamento desta ação) e encontra-se em situação de vulnerabilidade social, conforme comprovado pelo laudo socioeconômico (evento 3, LaudPeri19). O ponto controvertido reside unicamente no termo inicial do benefício, fixado pelo magistrado a quo na data do requerimento administrativo.

No entanto, não houve pedido administrativo de benefício assistencial, tão somente de aposentadoria por idade (DER em 23/07/2003), o qual fundamentou a ação n. 135/1 070000598 6, que tramitou na Comarca de Tapejara/RS, conforme já relatado.

Posteriormente, foi ajuizada a presente demanda (em 28/12/2011), na qual houve contestação de mérito (evento 3, Contes/Impug10), o que caracteriza pretensão resistida. Logo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte:

Provido parcialmente o apelo do INSS, para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do ajuizamento da ação, em 28/12/2011. A demandante faz jus às prestações vencidas até a data em que implantado administrativamente o benefício assistencial, em 12/05/2015 (evento 3, Despadec35, p. 10), devendo ser observada a inacumulabilidade entre o benefício assistencial e a aposentadoria rural por idade anteriormente paga à autora.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

O magistrado de origem fixara o termo inicial do benefício assistencial na DER da aposentadoria por idade rural (em 07/2003 - evento 3, Sent25), ao passo que o INSS postulou em sede de apelação que a DIB recaísse na data do laudo social (12/2014 - evento 3, Apelação33). Por esta decisão, foi fixado o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (12/2011), de forma de que a autarquia obteve provimento da maior parte de seu pedido, não sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios.

A sentença não fixou juros e correção monetária a incidir sobre os valores em atraso. Como não há apelação da autora, mantém-se a sentença tal como proferida.

Provido parcialmente o apelo do INSS, para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do ajuizamento desta ação (28/12/2011) e o termo final na data em que concedido administrativamente o benefício (12/05/2015), abatidas eventuais parcelas pagas à autora a título de aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.