Apelação Cível Nº 5003708-33.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JUSSARA CARMINATTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
APELANTE: IRACI POLLI CARMINATTI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, prolatada em 21/05/2018 (e.2.41), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de alteração da data inicial do benefício assistencial devido à pessoa com deficiência, o qual foi concedido por ação judicial anterior .
Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à alteração da data inicial do benefício assistencial concedido (e. 2.43).
Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo parcial provimento do recurso (e.9.PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de ação ordinária de cobrança de prestações de caráter continuado a partir da data do início da incapacidade civil, que segundo a parte autora seria o ano de 1984, pois a mesma sofre de uma doença congênita. Porém, verifica-se que o benefício assistencial foi concedido em ação judicial anterior, a partir da data da DER (19/02/2010), já que foi este o momento em que ocorreu a solicitação ao INSS.
Assim, observa-se que a parte autora não possui interesse de agir para requerer as parcelas do benefício assistencial a partir de 1984, conforme foi explanado no parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região:
"A controvérsia deduzida na presente ação diz com a pretensão da autora em ver reconhecido direito ao benefício desde o nascimento, em razão da deficiência congênita, inobstante o pedido administrativo somente tenha ocorrido em fevereiro de 2010. Nesses termos, pretende receber as parcelas que entende incidentes e vencidas mesmo antes do requerimento administrativo que veio a ser indeferido pelo INSS.
Note-se que o direito ao benefício assistencial a partir de fevereiro de 2010 (DER) não integra o objeto da presente ação, já sendo tratado em processo autônomo.
Nestes termos, necessário reconhecer a ausência de interesse processual, na medida em que o benefício assistencial não é concedido de ofício, mas mediante requerimento ao INSS, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93.
A propósito, já decidiu o STF pela ausência de interesse de agir na ação em que é postulado benefício previdenciário ou assistencial sem prévio requerimento administrativo, justamente em razão de que sua concessão depende da provação do interessado (RE 631.240/MG, Rel. Roberto Barroso, j. em 03.09.14)".
Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto
Pelo exposto acima verifica-se que a parte autora não possui interesse de agir para requerer as parcelas do benefício assistencial referente ao período de 1984 a 2010, impondo-se a reforma da sentença.
É mantida a fixação de honorários, em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa na hipótese de ter sido concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
Conclusão
Reforma-se a sentença determinando a improcedência da alteração da data inicial do benefício assistencial.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5003708-33.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JUSSARA CARMINATTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
APELANTE: IRACI POLLI CARMINATTI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. termo inicial. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe retroagir o termo inicial do benefício assistencial para a data de nascimento da parte autora, portadora de doença congênita, quando o mesmo foi solicitado e concedido em ação judicial anterior, a partir da data da DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 05 de junho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/06/2019
Apelação Cível Nº 5003708-33.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: IRACI POLLI CARMINATTI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971)
APELANTE: JUSSARA CARMINATTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2019, na sequência 304, disponibilizada no DE de 17/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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