PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. TRF4. 0015928-27.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE.

Comprovados os requisitos da idade avançada e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, determinar a adequação dos fatores de correção monetária e a manutenção da antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença em que foi julgada procedente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando provimento jurisdicional que condene o réu a conceder-lhe o benefício assistencial, verbis:

 

O INSS nas suas razões recursais, alega, em preliminar, que é descabida a antecipação de tutela, por ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. No mérito, aduz que não foi comprovado o estado de miserabilidade do grupo familiar. Subsidiariamente, pleiteia: a) a alteração da data de início da concessão do benefício para a data da juntada do laudo pericial ao processo; b) que a correção monetária seja aplicada de acordo com a Lei 11.960/2009.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

A condição de pessoa idosa está comprovada nos autos, pois nascida em 23/01/1946 (fl. 15).

Atendido, assim, o requisito relativo à pessoa idosa.

 

O estudo social de fl. 65 revela:

As parcas condições econômicas constatadas pelo estudo social, aliada a prova testemunhal promovida pelo Juízo certificam o quadro de miserabilidade do grupo familiar. Ressalto que, a parte autora, além de ser pessoa idosa, se encontra doente, pois sofreu um derrame e apresenta seqüelas, tanto que, nem sequer foi capaz de responder aos questionamentos da assistente social. 

Mantenho a sentença, porém, por outro fundamento.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

De ofício, determino a adequação dos fatores de correção monetária.

 

 

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, ficando excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ.

 

 

Mantenho a antecipação de tutela, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável.

 

Na fl. 99 há comprovação da implantação do beneficio, portanto, prejudicada a aplicação de multa.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, determinar a adequação dos fatores de correção monetária e a manutenção da antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.