PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. TRF4. 5050686-54.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos seguintes termos:

 

 

Por força do reexame necessário, vieram os autos conclusos.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

Com relação à condição de deficiente da parte autora, de acordo com a conclusão da perícia médica (LAUDPERI1, Páginas 1 a 3), a parte autora é portadora de cardiomiopatia dilatada - CID 142.0 e insuficiência cardíaca congestiva - CID 150.0. Afirma o expert: "... Autor refere que em 1998 foi acometida de infarto do miocárdio, internada no Hospital Evangélico, neste período relata ser necessário vários internamentos, teve conhecimento de ter coração dilatado e sempre apresentou cansaço e dispnéia aos esforços. Entende-se que o infarto deixou sequelas na parede do ventrículo E. Em 27/8/09 foi internada no Hospital de Clínicas/ UFPR, para implante de células tronco no coração.Em 5/2/99 fez ecocardiograma que evidenciou fração de ejeção (FE) do ventrículo E com 43%, em 12/12/02 FE com 44%, em 27/11/12 FE com 40%, em 27/8/13 FE com 35%. Estás avaliações incapacitam a autora para atividades de esforço braçal (empregada doméstica) e não para serviços administrativos. Após transplante de células tronco, manteve ao doença CID I 42.0. Considerando a última atividade, sem ter conhecimento em que condições trabalhou, entendo que a autora está com incapacidade permanente para as suas atividades habituais (empregada doméstica), não para as outras registradas em CTPS..."

Conclui o expert que a incapacidade da autora é total e permanente sem reabilitação, tendo início em 05.02.1999.

Como se vê, restou comprovada a incapacidade da parte autora.

 

 Miserabilidade

  

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

De acordo com o auto de constatação exarado em 05.03.2014 (Evento 30, CERT1, Páginas 1 a 3), a autora reside com o filho em casa própria, de madeira, em mau estado de conservação. Os móveis e eletrodomésticos também se encontram em mau estado. Que no mesmo terreno reside a filha da autora com um filho. Que a filha da autora trabalha. As despesas básicas somam cerca de R$1.050,00 mensais.

A autora relatou ao Meirinho que está separada do marido há dois anos. Que o ex-marido não a ajuda em nada, e não mantém contato com os filhos. Relatou também que os filhos maiores pagam suas despesas.

O filho da autora relatou que saiu do emprego e começou a trabalhar como autônomo. Alegou que paga R$413,00 de pensão alimentícia para o filho Bryan Carlos.

Saliento que consulta ao CNIS do filho da autora, verifiquei a ausência de continuidade entre os vínculos empregatícios do Sr. Ricardo, no período compreendido entre 2009 a 2015 e, ainda, conforme já referido, o Sr. Ricardo paga pensão alimentícia para seu filho.

Portanto, demonstrado o estado de miserabilidade do grupo familiar, resta atendido o requisito da hipossuficiência, devendo, ser mantida a sentença de procedência

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

 

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

  

Confirmado o direito ao benefício assistencial, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão da deficiência da parte autora.

  

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 999, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.