PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. TRF4. 5014644-59.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão da sentença e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos seguintes termos:

 

O INSS apela alegando, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. Aduz que a renda familiar da autora é superior ao estipulado em lei.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 

 

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação e imediata implantação do benefício.

 

É o relatório.

 

No caso dos autos, a condição de idosa da parte autora foi comprovada por meio do documento de identidade (Evento 1, PET5, Página 1), o qual demonstra que, na época do requerimento administrativo (28/07/2014), já contava 65 anos de idade, pois nasceu em 20.05.1946.

 

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

 

De acordo com o Auto de Verificação (Evento 18, OUT1, Página 1), a autora vive com seu esposo. A única fonte de renda do grupo familiar provém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de um salário mínimo. Residem em casa própria, de cinco peças, padrão popular.

Aduziu o expert: "Os móveis que guarnecem a residência, também, são de padrão popular e necessário à operacionalidade do lar, ou seja, não observei bem supérfluo".

A autora alega não receber auxílio financeiro. Os medicamentos que precisa retira no posto de saúde. As despesas básicas somam cerca de R$ 530,00. A autora é isenta de pagamento da conta de luz.

Conforme já referido, o grupo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, ambos idosos, sendo que a única renda da família advém da aposentadoria por invalidez previdenciária, percebida pelo esposo da demandante, no valor de um salário mínimo, com DIB em 01/02/1988 (Evento 19, OUT2, Página 1).

Com relação a tal circunstância, cabe referir que o STF, no RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, nos seguintes termos:

Assim, deverá ser mantida a sentença de procedência, uma vez que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo (28/07/2014).

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

 

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A omissão da sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora, incidentes sobre os valores devidos, não impede seja suprida por esta Corte, uma vez que prescritos em lei. Assim, para fins de correção monetária e juros de mora deverá ser observado o critério acima estabelecido.

Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com os critérios adotados por este Tribunal.

 

O INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão da sentença e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.