PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. VIABILIDADE. ABATIMENTO DOS...

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

5. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, publicada na vigência do CPC/73, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Postula o apelante, em preliminar, a suspensão da antecipação de tutela concedida na sentença. No mérito, sustenta a impossibilidade de cumulação da LOAS com benefício previdenciário já percebido pela parte autora (pensão por morte desde 15/11/2003 e previsão de cessação em 17/01/2022, data em que completará 21 anos de idade), merecendo reforma a sentença para julgar improcedente o pedido. Subsidiariamente, na hipótese de ser concedido o benefício assistencial, requer a compensação com os valores recebidos a título de pensão. No mérito, sustenta que a renda familiar é de mais de ¼ do salário mínimo per capita para família composta apenas pela parte autora, seu irmão e seu pai. Alega que o pai da autora é trabalhador rural e seguramente exerce atividade remunerada, mas omitiu essa informação; a autora é estudante e exerce normalmente sua atividade; o grupo familiar despende mensalmente R$ 80,00 com utilização de taxi e a casa em que reside é de três dormitórios, elementos esses que autorizam a conclusão de que no caso não deve ser afastado o requisito legalmente estabelecido. Por fim, requer seja fixada a data de início do benefício na data da juntada da perícia sócio econômica ou, subsidiariamente, na data da citação.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

 Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo provimento da apelação do INSS e da remessa oficial.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A condição de deficiente é incontroversa, tendo o INSS reconhecido administrativamente a incapacidade da parte autora.

 Miserabilidade

 

 Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

De acordo com o estudo social (visita realizada em 25/08/2014, fls. 119/131):

Desse modo, restando comprovada a incapacidade da parte autora, bem como sua situação de vulnerabilidade social, é de ser concedido o benefício assistencial postulado.

A alegação da autarquia previdenciária de que o pai da demandante é agricultor e seguramente exerce atividade remunerada, mas omitiu essa informação, não merece acolhida. Não restou devidamente comprovada pela autarquia previdenciária que os ganhos, caso auferidos pelo pai da autora, fosse relevantes a ponto de afastar o direito à concessão do benefício pleiteado nos autos, ônus que lhe incumbia. Ademais, conforme visto acima, a renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família.

De outro lado, o INSS juntou INFBEN (fls. 153/154), demonstrando que a autora é beneficiária de quota parte de pensão por morte.

 

O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011.

 

Esta Corte, entretanto, entende viável à parte autora optar pela concessão do benefício mais vantajoso, no caso concreto, o beneficio assistencial.

 

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

Quanto ao termo inicial, merece ser mantida a sentença no que concedeu o benefício a contar da data do requerimento administrativo, porquanto o direito ao benefício independente da prova desse direito, consoante orientação consolidada na Terceira Seção desta Corte.

 

 Observo que das parcelas devidas devem ser abatidos os valores recebidos a título de cota parte de pensão por morte, em provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- apelação e remessa oficial, esta tida por interposta, parcialmente providas para descontar os valores recebidos a título de pensão por morte

- adequar a forma de cálculo da correção monetária

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 673, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.