PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. MÁ-FÉ. COMPROVADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. DESCONTO. TRF4. 0000307-82.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido para sustar o desconto de 30% incidente sobre o benefício NB 41/160.698.325-0.

A sentença (fl. 99), proferida pelo juízo a quo, assim dispôs:

 

 

Irresignada, a parte autora interpõe apelação (fl. 103-105) e, em suas razões, sustenta, quanto à alegação de má-fé, que o autor é pessoa idosa com 80 (oitenta) anos de idade, sendo portador de doenças, e que acreditava que os valores recebidos de seu benefício eram legais. Sustenta, também, que se houve equívoco na concessão do benefício, ou seja, ao invés de conceder benefício de aposentadoria por idade, concedeu aposentadoria por invalidez, tal fato decorreu por culpa exclusiva da própria Autarquia Previdenciária, sendo que o autor vinha percebendo o benefício de total boa-fé. Sustenta, ainda, que após a cessação do benefício por incapacidade, o autor restou aposentado por idade, ocasião em que, sem o devido processo legal, iniciaram os descontos.  Pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja afastada a alegada má-fé, bem como mantida a concessão da gratuidade da justiça, levando em consideração a idade do apelante e que o mesmo percebe somente um salário mínimo nacional, sendo pessoa pobre e doente. Por fim, requer a redução do patamar dos descontos, fixando-os em 3% (três por cento) do benefício até integralização do débito.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

Do Direito Intertemporal 

 

Aprecia-se o presente recurso sob avigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendonecessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade eda imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípiotempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisadosegundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada aaplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução deaparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicávelsegundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação,para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão dosurgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado àresposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir oudeterminar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado,inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença(entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornadopúblico o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos deadmissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessanecessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honoráriosadvocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Sustenta o Apelante ser descabida a devolução de valores, em razão da sua natureza alimentar, por terem sido recebidos de boa-fé pelo beneficiário e ao argumento de que os pagamentos ocorreram em decorrência de erro da administração.

 

De fato, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que os valores de caráter nitidamente alimentar, como no caso dos benefícios previdenciários, não se devolvem, salvo se recebidos de má-fé.

 

Entretanto, em que pesem as alegações da apelante, as provas carreadas aos autos demonstram, claramente, que a autora recebia o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/041.123.590-7 com DIB em 01/05/1993) quando requereu o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 41/149.932.972-2 com DER em 18/11/2011), sendo que este último foi negado pela Autarquia Previdenciária em  função, justamente, do recebimento do benefício anterior, conforme comunicação de decisão (fl. 59-v).

 

Com a negativa da Administração, a apelante recorreu ao judiciário e obteve a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/160.698.325-0 com DIB em 18/11/2011).

 

Portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro da administração quanto à concessão do benefício, conforme alega a apelante.

 

Por outro lado, o que se verifica é que a apelante, já detentora do benefício de aposentadoria por invalidez, retorna voluntariamente ao trabalho, na Prefeitura de Três Cachoeiras, na condição de cargo comissionado, no qual permaneceu de 01/07/1997 a 30/06/2011, conforme consta nas portarias de nomeação (fl. 54-v) e de exoneração (fl. 57-v), corroborado pelo relatório de vínculo do CNIS (fl. 50-v).

 

Assim, configurou-se a situação de irregularidade no gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o retorno voluntário do segurado ao trabalho, ocorrido em 01/07/1997, até de cessação do vínculo laboral, ocorrido em 30/06/2011, situação esta fartamente comprovada nos autos.

 

Também está fartamente comprovado que o segurado, já detentor de um benefício, requereu outro junto à Autarquia Previdenciária. Não há como o apelante sustentar desconhecimento desses eventos, ainda mais que foi assistido por advogado quando do segundo requerimento administrativo. 

 

Evidencia-se, portanto, o dolo, uma vez que o Apelante, mesmo já sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez, retorna ao trabalho, ocupando-se novamente em atividade remunerada, e isso, por quase 14 (quatorze) anos.

 

É fato que o Apelante omitiu tal condição da Administração para fins de obtenção de mais um benefício, causando prejuízo ao erário.

 

É de se ressaltar que a Administração, ao constatar o recebimento indevido, exercendo seu poder de autotutela, pode e deve reformar o ato administrativo, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

 

Neste sentido a orientação traçada pelo conhecido Enunciado n.º 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF ("A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial).

 

Na hipótese dos autos, houve comprovação de má­-fé quando da omissão do novo vínculo empregatício do segurado, o que implica em reconhecimento da nulidade do ato concessório, vício que jamais se convalesce.

 

E, sendo este o caso, não se exime o Autor, ora Apelado, de ressarcir os valores recebidos a maior de benefício previdenciário pagos indevidamente, tendo em vista a regra do Artigo 115, da Lei no 8.213/1991, regulamentado pelo Artigo 154, do Decreto no 3.048/1999, in verbis:

Desta forma, verifica­-se a possibilidade de a Autarquia efetuar descontos nos proventos da aposentadoria por idade percebida pelo Autor (benefício NB nº 160.698.325-0 com DIB em 18/11/2011), restando, tão ­somente, definir em que patamar deverão ser efetuados.

 

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. A propósito, cito os seguintes precedentes, verbis:

 

Acrescente-se o entedimento atual de que, mesmo quando estiver demonstrada a má-fé do segurado, algumas balizas mínimas devem ser observadas pela autarquia previdenciária: (a) o desconto não pode ocasionar a redução do benefício a patamar inferior a um salário mínimo; (b) o desconto não deve ser superior a 10% do valor do benefício, sob pena de atingir excessivamente verba de natureza alimentar; (c) o valor não pode ser objeto de cobrança mediante execução fiscal. A título ilustrativo, nesse mesmo sentido:

 

Em linhas gerais, reconhecida a necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos em razão da caracterização de má-fé, isto não representa uma autorização irrestrita para que sejam praticados atos de constrição patrimonial de forma excessiva pela autarquia previdenciária. Assim, a possibilidade legal de desconto de valores recebidos em razão de má-fé não é apta a atingir excessivamente a verba de natureza alimentar percebida posteriormente, de sorte que o percentual máximo deve ser apreciado à luz das circunstâncias do caso concreto.

 

No caso dos autos, os documentos juntados com a contestação dão conta de que o autor, que recebia aposentadoria por invalidez desde 1993, exerceu atividade laborativa de 1997 a 2011, concomitantemente com o benefício previdenciário. Além disso, o autor foi regularmente intimado do processo administrativo, tendo recorrido da decisão contestando apenas o percentual descontado do valor que recebe a título de aposentadoria por idade, nada referindo acerca da atividade por ele exercida. É verdade, também, que houve erro administrativo por parte do INSS, pois bastaria consultar seus registros (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais), para evitar a concessão de benefício indevido.

 

Sopesando essas questões e considerando que ninguém pode ser beneficiado com a própria torpeza, deve o autor restituir as parcelas recebidas indevidamente a título de aposentadoria por invalidez, sendo razoável seja a administração ressarcida dos valores pagos àquele título.

 

Todavia, a aplicação de qualquer desconto sobre o benefício do autor reduziria seus proventos à quantia inferior ao salário mínimo, o que fere a garantia constitucional de remuneração mínima (art. 201, § 2º, CF), e o princípio da dignidade humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição Federal.

 

De fato, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de determinar a não incidência de descontos quando a inativação é de valor mínimo. Neste sentido:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em linhas gerais, reconhecida a necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos em razão da caracterização de má-fé, isto não representa uma autorização irrestrita para que sejam praticados atos de constrição patrimonial de forma excessiva pela autarquia previdenciária. Assim, a possibilidade legal de desconto de valores recebidos em razão de má-fé não é apta a atingir excessivamente a verba de natureza alimentar percebida posteriormente, de sorte que o percentual máximo deve ser apreciado à luz das circunstâncias do caso concreto.

 

No caso dos autos, como o benefício é de valor mínimo, entendo que não cabe qualquer desconto no benefício de aposentadoria, mesmo estando devidamente caracterizada a má-fé. Trata-se de aplicação do imperativo constitucional (art. 201, § 2º, da CF) segundo o qual nenhum benefício pago pela Previdência será inferior ao mínimo, a partir do qual entendo que o segurado tem o direito de receber, salvo sua autorização expressa, o valor integral de seu benefício, pelo menos até a quantia de um salário mínimo.

O fato de impedir qualquer desconto em benefício de valor mínimo ou desconto que torne o valor a receber menor que o salário mínimo, ressalto que a Previdência está autorizada a, por outros meios, se ressarcir do prejuízo financeiro causado pelo segurado (busca de bens, penhora, etc.).

 

 

Assim, merece acolhida o recurso da parte autora para determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de promover os descontos sobre o benefício da demandante.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o reduzido proveito econômico da ação, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/2015.

Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 954,00, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 e o § 8º do referido dispositivo legal. Mantenho a AJG concedida à parte autora, restando, portanto, suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

 

 

 

Provimento à apelação da parte autora para determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de promover os descontos sobre o benefício da demandante, bem como para manter a AJG deferida.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Peço vênia ao Relator para divergir em parte, quanto à impossibilidade de desconto dos valores.

 

Entendo possível esse desconto, com fundamento no art. 115, I, da Lei 8.213/1991, que não ressalva os benefícios de valor mínimo. Não vislumbro ofensa ao disposto no art. 201, § 2º, da Constituição Federal, o qual se refere ao valor bruto do benefício, não impedindo eventuais descontos na forma do referido art. 115. Aliás, eventual declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo teria que ser feita pelo Órgão Especial deste TRF4.

 

Ainda, caso se admitisse a inconstitucionalidade do art. 115, I, no caso de benefício de valor mínimo, também não seria possível o desconto nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do art. 115, ficando os aposentados em valor mínimo excluídos das diversas espécies de empréstimos consignados, que têm juros mais baratos.

 

A interpretação em questão acaba, ainda que por via transversa, a incentivar a atuação de má-fé dos segurados que recebem benefício de valor mínimo, eis que não haverá nenhum ônus nessa atuação. Ao contrário, esses segurados acabarão por se beneficiar "de sua própria torpeza", uma vez que poderão manter em seu patrimônio os valores recebidos em decorrência de sua atuação de má-fé.

 

Não obstante, por se tratar de benefício de valor mínimo, entendo ser cabível a redução do percentual de desconto de 30%  para 10% incidente sobre o benefício NB 41/160.698.325-0.

 

Dessa forma, a apelação deve ser parcialmente provida para reduzir o percentual de desconto, bem como para manter a concessão de AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE. AGUARDA O DES. FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 12/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/03/2019, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 19/02/2019, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, CUJO VOTO FOI ALTERADO NA SESSÃO PARA REDUZIR O VALOR DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 10%, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.