PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-SPC. FALHA NOS...

1. A controvérsia reside no cancelamento indevido ocasionado por erro do INSS.

2. É requisito para a concretização do dano moral a necessária conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do dano.

3. Há dano indenizável a partir da falha na prestação do serviço previdenciário quando é cancelado o auxílio-doença por falha no processamento de informações, perícia adminstrativa que conclui pela incapacidade, cancelando-se o benefício, gerando estresse e constrangimento desnecessário à parte autora que já encontrava-se doente.

4. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral.

5. Indenização por danos morais mantida conforme determinado na origem.

6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

8. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença (anterior ao NCPC) na qual o julgador monocrático assim dispôs:

 

 

O INSS apela alegando a inexistência do preenchimento dos requisitos autorizadores da indenização por dano moral. Elenca pressupostos básicos para que exista a obrigação do Estado de indenizar.  Disserta sobre o erro administrativo ao não ser lançado no sistema corporativo do INSS o resultado da perícia administrativa, o que ocasionou o indevido cancelamento do benefício. Afirma que foi nesse contexto que a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença, bem como a condenação do INSS no pagamento de danos morais. Reporta que prontamente notificou a autora para comparecimento à nova perícia médica, entrando, inclusive, em  contato com seu procurador. Alega que a falha na inclusão do resultado da perícia ocorreu devido a uma falha no sistema. Refere que o INSS, ao invés de contestar a demanda, tentou prontamente atender ao requerimento deduzido na petição inicial, sendo que o problema foi resolvido, pois o benefício foi restabelecido, demonstrando, assim, a boa fé da autarquia. Finaliza, argumentando que a parte autora não comprovou a ocorrência de dano indenizável. Reporta que a parte autora só comprovou danos patrimoniais. Alega que o fato de ter sido inscrita no SPC/Serasa não pode ser imputado ao INSS, pois os cheques devolvidos por não haver previsão de fundos, acostados às fls. 7/11 do arquivo 4 (Evento nº 1) são datados de abril, maio e junho de 2009, ocasião em que a autora ainda estava no gozo do auxílio-doença (período anterior à DCB fixada no acordo judicial). Conclui, então, que a conduta do INSS em cessar o benefício não foi o único motivo das dificuldades econômicas enfrentadas pela família.

 

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Do novo CPC (Lei 13.105/2015) 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Remessa Oficial 

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

A controvérsia reside no acerto ou não da decisão que condenou o INSS a pagar indenização por danos morais à parte autora. 

 

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

 

Via de regra, o simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente a sua atuação.

 

No caso dos autos, no entanto, o cancelamento indevido do benefício foi causado por um erro no sistema, admitido inclusive pelo INSS. A autarquia não processou adequadamente a perícia administrativa que havia constatado a incapacidade, cessando automaticamente o benefício. Em suma, o INSS falhou na prestação do serviço público, configurando a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes. 

 

A parte autora, incapacitada para desenvolver suas atividades laborais, com valores atrasados, efetivamente ficou com problemas de crédito, o que evidencia o nexo de causalidade entre o cancelamento indevido do benefício de auxílio-doença e o registro de inadimplência no Serviço de Proteção ao Crédito-SPC (Evento1-PROCADM4). As alegações da parte autora de que teria passado por dificuldades financeiras, restaram comprovadas e são contemporâneas ao período em que ocorreu a cessação indevida do benefício. A autora teve seu benefício cancelado em 25/08/2009, tendo o mesmo sido restabelecido em 30/09/2010. Os registros de inadimplência são de 06/10/2009, Fundação Universidade de Passo Fundo, 08/10/2009, Banrisul, 06/10/2009, Pittol Calçados. Nota-se que os inadimplementos são datados durante ou imediatamente após o período em que a autora foi privada dos valores a que tinha direito.

 

Quanto ao valor estipulado para a condenação dos danos morais, obedeceu aos parâmetros já sedimentados neste Regional, quais sejam: "no caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido" (AI 5033342-40.2015.404.0000; AI 5018235-53.2015.404.0000).

 

Assim, cancelado o benefício em 25/08/2009, restabelecido em 30/092010, o valor determinado em sentença foi estabelecido dentro dos limites estabelecidos por esta Corte.

 

 

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica) 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1040, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.