PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CANCELADO. FRAUDE CONSTATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. M...

Mérito. Pela análise da documentação anexada com a petição inicial, observo que a autora foi beneficiária de aposentadoria por idade rural (NB 41/139.603.479-7), com DIB em 06/12/2006, tendo utilizado, para a obtenção do referido benefício, de declaração da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, emitida pelo servidor Jorge Luiz Bavaresco, então chefe do Posto indígena da FUNAI em Ibirama/SC, dando conta que a autora era índia cafuza, residente na Terra indígena de Ibirama/Município de José Boiteux/SC (evento 1, PROCADM2).

Verifico, ainda, que no ano de 2012 a autarquia previdenciária, por intermédio da Gerência Executiva de Blumenau/SC, iniciou procedimento de apuração de indício de irregularidade na concessão e manutenção de vários benefícios concedidos e mantidos pela Agência da Previdência Social de Ibirama/SC, pelo ex-servidor Gilvan da Silva, sobre o qual paira uma série de denúncias e comprovações de benefícios concedidos irregularmente, dentre eles o benefício até então recebido pela ré (NB 41/139.603.479-7). (evento 1, PROCADM4)

Chamada a prestar esclarecimentos na via administrativa, a ré, no dia 11/06/2012, afirmou, entre outras coisas, o seguinte: a) que não se recorda há quanto tempo reside em seu atual endereço, acrescentando que antes de se mudar para o mesmo residiu em Barra Velha por cerca de 4 meses; b) que seus pais eram lavradores, residentes em Itapocuzinho, em Schoroeder; c) que é casada há 51 anos, acrescentando que seu marido foi agricultor, tendo posteriormente passado a trabalhar na indústria, e, por fim, tornou-se missionário; d) que possui 5 filhos, 2 nascidos em Itapocuzinho e 3 em Guaramirim; e) que trabalhou nas empresas "Fruit" e "Jarita", posteriormente passando a trabalhar na lavoura; f) que só contribuiu para o INSS por meio de seus empregadores, e em um segundo momento, através do sindicato rural; g) que requereu a aposentadoria em Ibirama/SC porque já tinha idade pra isso, em uma oportunidade em que estava de passagem por aquele município; h) que nunca residiu em José Boateaux/SC; i) que não é índia; j) não conhece ninguém do Posto indígena da FUNAI, mas já esteve lá; k) que não conhece outras pessoas que tenham recebido o mesmo benefício na mesma época; l) que chegou a pagar um valor a alguém, não sabendo precisar quanto (evento 1, PROCADM5).

O INSS cancelou a aposentadoria por idade rural (NB 41/139.603.479-7) e efetuou a cobrança administrativa dos valores que considerou indevidamente recebidos, tendo sido a ré notificada em 22/01/2013 (evento 1, PROCADM13, fl.14).

Em juízo a parte autora apresentou documentos de índole rural, cumprindo notar que, por ocasião da audiência realizada em juízo (evento 59), a ré informou: a) que em 2006 foi procurada por uma pessoa, "José", em sua própria casa, no município de Joinville/SC, tendo este estranho afirmado que pessoas de idade teriam direito à aposentadoria, pelo que levou os documentos da demandante a fim de adotar as providências necessárias; b) que esta pessoa pediu em troca parte do valor da aposentadoria e mais R$ 800,00; c) que foi à barragem de Ibirama/SC uma única vez, em uma excursão de Missionários, mas nunca esteve em nenhuma agência do INSS para requerer seu benefício, nem em Ibirama/SC, nem em Joinville/SC; d) que o benefício foi concedido após cerca de um mês; e) que a primeira parcela do benefício foi depositada em um banco em Ibirama/SC; f) que não tinha ideia de que o benefício recebido era de índole indígena; g) que entre 1992, quando deixou seu último emprego urbano, e 2006, quando requereu a aposentadoria, não trabalhou na lavoura; h) que acreditava ter direito ao benefício porque já contava 63 anos de idade; i) que não tinha informação nenhuma sobre a declaração da FUNAI utilizada para requere seu benefício; j) que não conhece nenhum dos envolvidos na concessão do benefício, exceto o "Sr. José"; l) que o "Sr. José" bateu na sua porta e afirmou que estava aposentando pessoas "de idade"; m) que foi a Ibirama/SC, acompanhada por seu marido, uma única vez para sacar seu benefício, esclarecendo que naquela oportunidade encontrou com o "Sr. José" em uma praça, quando então foi indicado o local para a realização do saque; n) que o Sr. José providenciou a abertura de uma conta bancária para a autora em "Joinville/SC"; o) que não chegou a questionar o Sr. José pelo fato de ser obrigada a ir até Ibirama/SC, município tão distante de Joinville/SC; e, p) que nunca esteve na agência do INSS em Ibirama/SC, esclarecendo que sua resposta ao INSS em sentido contrário se deu por não ter compreendido a pergunta.

Observados os documentos juntados ao feito, com destaque para aqueles constantes do evento 1, PROCADM14, é possível crer que a parte autora realmente tenha trabalhado na lavoura durante parte de sua vida; no entanto, jamais no município de Ibirama/SC. Cumpre dizer que a testemunha ouvida em juízo (evento 59, VIDEO2) forneceu relato semelhante àquele apresentado pela autora, segundo o qual teria sido procurada por um terceiro que providenciou sua aposentadoria. No mais, restou claro que a autora não é indígena, e que ela e o marido já deixaram a lavoura há muitos anos.

Portanto, não há dúvidas de que a autora não possuía direito à aposentadoria por idade rural destinada aos indígenas, pois não é índia, e sequer exercia o labor rural à época da concessão. A concessão da aposentadoria por idade rural (NB 41/139.603.479-7) foi irregular, os valores pagos de 06/12/2006 a 31/07/2012 (evento 1, PROCADM17) foram indevidos, ou seja, demonstrada a existência de ilegalidade na concessão do benefício, é poder-dever do INSS proceder à sua revisão a qualquer tempo, a fim de corrigir o equívoco. Assim, afigura-se legítima a revisão administrativa levada a efeito pela autarquia previdenciária e que deu ensejo à cessação do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/139.603.479-7).

Quanto à necessidade de a requerida restituir os valores recebidos indevidamente, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, ou seja, é preciso avaliar se a mesma requereu o benefício previdenciário de boa-fé, acreditando que preenchia as condições legais, ou se de má-fé, com conhecimento de que não era merecedora.

Pela análise da prova produzida nos autos, tenho que a alegação de que a autora recebeu os valores de boa-fé deve ser rejeitada.

O benefício previdenciário foi obtido mediante a utilização de declaração fraudulenta expedida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, emitida pelo servidor Jorge Luiz Bavaresco, então chefe do Posto indígena da FUNAI em Ibirama/SC. Pouco importa se a autora foi pessoalmente obter a declaração, ou se a conseguiu por intermédio de procuração ou, ainda, se jamais afirmou que era índia. Importa sim que a autora utilizou-se da referida declaração para obter o benefício previdenciário, sob condições demasiadamente suspeitas, pois residia em Joinville/SC, e deslocou-se até o município de Ibirama/SC para receber a primeira parcela da aposentadoria, e ainda remunerou um terceiro que afirmou desconhecer a fim de lograr a concessão do benefício. Não se mostra convincente a sua alegação de que desconhecia a irregularidade da concessão do benefício, já que além de não ser índia, também não era trabalhadora rural, de modo que lhe era perfeitamente possível compreender que não possuía direito à aposentadoria, pois sequer era filiada ao RGPS na época.

Nesse contexto, tenho por caracterizada a má-fé por parte da requerida, impondo-se a restituição do montante que recebeu indevidamente, independente de tratar-se de verba de natureza alimentar, por força do art. 927 do CC/2002 ou mesmo do art. 884 do mesmo diploma legal.

Assim, deve a requerida ressarcir os valores recebidos indevidamente ao INSS, com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios, desde o pagamento indevido de cada parcela.