PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. INOVAÇÃO DO PEDIDO - VEDAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa ex officio e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por APARECIDO ANTÔNIO DE AZEVEDO objetivando: (i) averbar o período de 16/12/87 a 13/01/89 como laborado em condições especiais; (ii) averbar como tempo de serviço comum o período de 01/03/66 a 31/05/66; (iii) excluir da contagem de tempo de contribuição o período de 01/04/95 a 31/03/97; (iv) revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição originalmente concedido, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a DER (19/11/2008), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, defende que a primeira ação julgou improcedente o pedido por falta de provas, o que foi sanado neste feito com a apresentação do PPP com assinatura do engenheiro reconhecida em cartório. Afirma que houve erro de interpretação dos julgadores. Pontua que a lei dos juizados especiais não admite o ingresso de ação rescisória, devendo ser considerado que o documento já integrava o processo. Defende que não houve julgamento de mérito, razão porque é necessário relativizar a coisa julgada.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, conforme o próprio Juízo a quo reconheceu, a averbação do período de 1-3-1966 a 31-5-1966 não representou qualquer proveito econômico para a parte, motivo pelo qual não se aplica a regra geral da remessa ex officio.

 

 

 

 

COISA JULGADA

 

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação nº 2009.70.53.004511-9, em que a parte discutiu o reconhecimento da especialidade do período de 16-12-1987 a 13-1-1989.

 

Entendeu o Juízo a quo, que a presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto, com razão o Juízo a quo.

 

Isso porque a parte pretende a rediscussão novamente da mesma pretensão, o que não se admite, nem mesmo tratando-se de lide previdenciária.

 

Caso em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a excepcional flexibilização da coisa julgada somente é admitida na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, de modo a autorizar a possibilidade de ajuizamento de eventual nova ação, in verbis:

 

 

Nos autos do processo nº 2009.70.53.004511-9 foi expressamente requerido o reconhecimento da especialidade do período de 12-12-1987 a 13-1-1989, pedido este julgado integralmente improcedente, na medida em que o PPP apresentado foi considerado insuficiente.

 

Não há que se falar em erro de interpretação, na medida em que o PPP apresentado no processo anterior claramento difere do PPP apresentado neste autos.

 

Observa-se que o PPP do feito anterior era datado de 9-12-2008, contando com a assinatura do Gerente de Recursos Humanos e Meio Ambiente da empresa empregadora e uma rubrica do Engenheiro de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, Romário Maron Júnior (evento 44 - PROCADM2, fls. 23-24 e PROCADM1, fls. 28 e 30).

 

Por sua vez, nos presentes autos, a parte trouxe PPP elaborado em 11-1-2013, com o reconhecimento em cartório da firma das assinaturas (evento 1 - PPP7).

 

Todavia, comparando-se as assinaturas dos dois PPPs observa-se uma evidente diferença entre a assinatura do Engenheiro de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, Romário Maron Júnior, no primeiro documento e no segundo.

 

Logo, correta a interpretação do julgado anterior, estando comprovado que havia divergência de assinaturas.

 

Outrossim, ainda que assim não fosse, o PPP apresentado não serve de prova da especialidade, desacompanhado do laudo técnico descrito no documento, na medida em que não informa a habitualidade e permanência da exposição, não estando corretamente preenchido de acordo com a IN 27 de 30 de abril de 2008, segundo informa o próprio INSS (evento 11 - PROCADM3, fl. 37).

 

No mais, não há que se alegar cerceamento de defesa, eis que ainda na fase de conhecimento (fase destinada à produção de provas), a parte foi intimada a trazer aos autos o laudo técnico das condições de trabalho pelo juízo de primeiro grau, tendo silenciado a respeito (evento 44 - PROCADM1, fl. 20).

 

Diante do exposto, a parte pretende desconstituir a coisa julgada anteriormente formada, o que não se admite pelo meio escolhido.

 

Nenhum fato superveniente ao trânsito em julgado foi alegado, o que impede a rediscussão da lide para modificação do provimento expresso emanado no julgado anterior.

 

Dessa forma, não há dúvidas que incabível a desconstituição da coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

 

Ademais, na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do artigo 508 do Novo Código de Processo Civil:

 

 

Como visto, o dispositivo supra transcrito alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

 

Confira-se recente precedente de minha relatoria:

 

 

Ainda:

 

 

Nessa equação, não merece reparos a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem e a inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) remessa ex officio: não conhecida;

 

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio e negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 561, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.