PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. INOVAÇÃO DO PEDIDO - VEDAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALMOR JOSÉ PERIM, perante a Justiça Estadual, objetivando a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, por conta da incapacidade para tarefas cotidianas sem assistência permanente.

 

Sobreveio sentença julgando extinto o feito, sem julgamento de mérito, diante da configuração da coisa julgada, na forma dos arts. 330, III, e 485, I e IV, do CPC.

 

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, defende que ocorreu erro teratológico na sentença do primeiro processo. Assevera que deve ser relativizada a coisa julgada firmada nos autos do processo anterior, pois está comprovado que o autor é cego.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

No caso vertente, julgado extinto o processo, sem exame do mérito, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 APELAÇÃO DA PARTE AUTORA

 

 

 

COISA JULGADA

 

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação nº 5005967-63.2013.404.7007, em que o autor postulou o acréscimo de 25% ao benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

 

Entendeu o Juízo a quo, que a presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto, com razão o Juízo a quo.

 

Isso porque a parte pretende a rediscussão novamente da mesma pretensão, o que não se admite, nem mesmo tratando-se de lide previdenciária.

 

Caso em que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a excepcional flexibilização da coisa julgada somente é admitida na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, de modo a autorizar a possibilidade de ajuizamento de eventual nova ação, in verbis:

 

 

Nos autos do processo nº 5005967-63.2013.404.7007 foi expressamente requerido o acréscimo de 25% ao benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991, pedido este julgado integralmente improcedente, após realizada prova pericial que não reconheceu a necessidade de auxílio permanente de terceiros para todos os atos básicos da vida diária.

 

Não há que se falar, assim, em sentença teratológica, pois a conclusão pela improcedência decorreu do resultado de prova pericial, que se sobrepõe aos laudos de médicos particulares apresentados pelo autor.

 

Nos presentes autos, claramente, a parte pretende desconstituir a coisa julgada anteriormente formada, o que não se admite pelo meio escolhido.

 

Nenhum fato superveniente ao trânsito em julgado foi alegado, sendo com a inicial anexado um laudo médico do ano de 2007, que atesta apenas a incapacidade para o trabalho (evento 1 - OUT5), o que impede a rediscussão da lide para modificação do provimento expresso emanado no julgado anterior.

 

O laudo médico juntado em sede recursal (evento 33 - ATESTMED2), datado de novembro de 2017, não foi submetido ao contraditório e ampla defesa, não podendo ser considerado elemento de prova eficaz para afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada.

 

Dessa forma, não há dúvidas que incabível a desconstituição da coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

 

 

Ademais, na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do artigo 508 do Novo Código de Processo Civil:

 

 

Como visto, o dispositivo supra transcrito alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

 

Confira-se recente precedente de minha relatoria:

 

 

Ainda:

 

 

 

Nessa equação, não merece reparos a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais, sendo também mantida a inexigibilidade temporária, por conta da AJG deferida.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 719, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.