PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ajuizado pelo INSS contra Antonio Pedro Felippe condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sustenta o INSS que o requerido recebeu valores indevidos a título de pensão por morte decorre do benefício de aposentadoria por idade (133.828.870-6). Refere o dever jurídico de devolução dos referidos valores.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

A parte autora obteve, na via administrativa, o benefício de pensão decorrente do óbito de sua esposa (Olindina Herculano Felipe), que percebia a aposentadoria por idade nº 133.828.870-6 tendo sido constatada a irregularidade na concessão deste último benefício em face da falta de comprovação do exercício da atividade rural da segurada instituidora.

Afirma que o exercício da atividade rural no período de 01/01/86 a 02/05/05 não foi confirmado em razão da fragilidade de provas, levando à convicção que o contrato de parceria rural não é verdadeiro e foi confeccionado apenas para a obtenção do benefício junto ao INSS, pois foi firmado em 1986 e reconhecida a firma somente em 07/11/02.

Aduz que, comprovada a irregularidade na concessão da aposentadoria, indevida também é a pensão recebida pelo réu, asseverando que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, tendo sido intempestivo o recurso apresentado.

Requer o pagamento dos valores recebidos no período, os quais totalizam a quantia de R$ 6.539,58 em janeiro de 2013.

Tenho,contudo, que o recurso não merece acolhida.

Com efeito, ao postular administrativamente o benefício, a parte autora apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido.

Em vista disso, conforme bem assinalado pelo R. Juízo "a quo", é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte requerida.

 O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.