PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar deferida, nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia recorrente que para fins de revisão administrativa, não há que se questionar a boa ou má-fé do segurado, tendo em vista que a Administração Pública não possui alternativa entre rever ou não o ato, quando visivelmente ilegal. Assevera que demonstrada a legitimidade do ato de revisão/cessação do benefício, correta é a cobrança dos valores indevidamente recebidos no lapso dos cinco anos que antecederam o ato revisional.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

A parte autora obteve, na via administrativa, o benefício de auxílio-doença nos interstícios compreendidos entre 04/11/2010 a 06/07/2011 e 29/07/2011 a 29/10/2011, sendo que a irregularidade constatada na via administrativa decorre do fato de ser beneficiária de pensão por morte em valor superior a 01 salário mínimo na época da concessão, não se enquadrando, por tal motivo como segurada especial.

Ora, ao postular administrativamente o benefício, a autora apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em vista disso, é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte autora. Tenho que  a responsabilidade do ato administrativo que deferiu o benefício de auxílio-doença não pode ser transferida ao administrado, já que este não deu causa, nem concorreu para o equívoco.

 O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Assim, tenho que não merece reparo a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 869, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.