PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido realizado em ação de nulidade de ato jurídico c/c restituição de indébito, buscando a suspensão do desconto lançado em benefício previdenciário, nos seguintes termos:

Sustenta o INSS que a revogação e a anulação dos atos administrativos são critérios utilizados pela administração pública para a revisão do ato administrativo. No presente caso, cumprindo disposição legal , procedeu-se ao reexame do processo concessório do benefício instituidor e, diante da constatação da irregularidade na sua concessão, o benefício foi revisado. Requer assim a improcedência do pedido, com a devolução dos valores ao órgão autárquico dos valores indevidamente pagos à parte autora.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A parte autora obteve, na via administrativa, o benefício de aposentadoria por idade em 2005, mas que, por erro exclusivo da autarquia, foi concedido com Renda Mensal Inicial (RMI) na base de 100% sobre o salário-de-benefício, quando o correto seria de 93% sobre o salário-de-benefício.

Informou que em 06.06.2014 a autarquia revisou o benefício concedido à parte autora e que, após a constatação do erro, reduziu o valor da RMI e passou a descontar os valores pagos a maior desde a concessão do benefício no importe de 30% por mês, até totalizar R$ 5.424,66 (cinco mil quatrocentes e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Requereu a suspensão dos descontos e, ao final, a procedência dos pedidos para que a autarquia ré restitua os valores descontados.

O pedido foi julgado procedente, declarando nulo o ato administrativo no que tange ao pagamento de valores recebidos a maior, condenando o INSS a devolver o montante já descontado.

Daí o presente recurso.

De ressaltar, por necessário, que a parte autora não está questionando o ato administrativo que determinou a revisão do benefício. A insurgência diz respeito à devolução dos valores percebidos a maior.

Sobre o tema, tenho que maiores discussões não se fazem necessárias uma vez que ao postular administrativamente o benefício, a autora apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em vista disso, conforme bem assinalado pelo R. Juízo "a quo", é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte autora.

 

O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.