PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ajuizado pelo INSS contra Evandro Dal Castel condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Sustenta o INSS que o requerido recebeu valores indevidos no período de 11/2006 a 11/2011, a título de benefício previdenciário por invalidez. Afirmou que, em pesquisa nos sistemas informatizados, constatou que o réu exerceu atividade remunerada para a Prefeitura Municipal de Dois Lajeados. Refere o dever de devolver os valores indevidamente percebidos.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

A parte autora obteve, na via administrativa, o benefício de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, em 26/11/99, sob nº 109.429.638-1. O autor, tendo constatado, vínculos com a Prefeitura Municipal de Dois Lajeados, de 04/07/2005 a 04/05/2009, concluiu ser indevido o recebimento do benefício e merecida a sua restituição pelo segurado.

Ora, ao postular administrativamente o benefício, a autora apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em procedimento de controle o INSS identificou o vínculo com a Prefeitura e procedeu à suspensão do benefício.

De referir que a parte requerida não negou o fato, mas afirma que aceitou o cargo de confiança na Prefeitura como forma de ajuda diante das condições desfavoráveis da moléstia incapacitante.

As testemunhas ouvidas, funcionários da Prefeitura Municipal de Dois Lajeados, foram coerentes no sentido da inexistência de intenção fraudulenta.

O senhor Lair Grando (evento 35, vídeo 3) narrou ter recebido pedido de ajuda da família, principalmente em razão de o réu se encontrar revoltado e depressivo, e que o cargo de confiança a ele dado - "chefe de setor" - objetivou a reintegração do cidadão à sociedade. Asseverou que quando a Prefeitura soube sobre o recebimento do benefício previdenciário pelo réu, inclusive por iniciativa do próprio segurado, buscou orientação e o assessor jurídico do município assegurou que não haveria problema, tendo em vista o caráter terapêutico do cargo concedido.

Olmir Jacir Bedin (evento 35, video4) prestou depoimento no mesmo sentido, sustentando que o assessor jurídico da Prefeitura orientou no sentido de que a atividade não prejudicaria o recebimento do benefício previdenciário. Corroborou a intenção do Município de ajudar o requerido.

Considerando a própria natureza do benefício de aposentadoria por invalidez - além da inadmissível utilização de um cargo público, sem horário ou atividade específica,  como mero instrumento de auxílio a pessoa necessitada -, a situação pessoal do réu, sendo pessoa simples, agricultor, portador de tetraplegia, leva à conclusão de ausência de má-fé.

Saliento, por necessário, que a jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

 

 

 

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

 

 

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência.

 

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.