PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ajuizado pelo INSS contra Arnir Fornazier Damiani condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sustenta o INSS que a requerida recebeu valores indevidos a título de auxílio-doença durante o período de 09/2005 a 02/2008. Refere o dever jurídico de devolução dos referidos valores.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

A parte autora percebeu , na via administrativa, o benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 09/2005 a 02/2008 (EVENTO 1, PROCADM2). A partir de 17/02/2008, teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez (EVENTO 1, PROCADM3).

Em decorrência da revisão administrativa realizada em 2008, o INSS entendeu que a data de início da incapacidade era diversa daquela anteriormente fixada, alterando-a para data em que a ré não tinha a condição de segurada. Como conseqüência, busca a autarquia a restituição dos valores recebidos a título de auxílio-doença, que considerou irregular.

Ora, ao postular administrativamente o benefício, o autor apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em vista disso, conforme bem assinalado pelo R. Juízo "a quo", é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte autora.

 

Desse modo, quem deve arcar com o prejuízo do erário é o servidor ou seu superior hierárquico que praticou o ato de concessão do benefício, ou o ordenador de despesa, porque a responsabilidade do ato administrativo não pode ser transferida ao administrado, já que este não deu causa, nem concorreu para o equívoco.

 

O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.