PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

3. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, deve a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, prosperando parcialmente o recurso da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Requer a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Requer o prequestionamento das disposições legais declinadas no apelo.

O INSS, por sua vez, requer a reforma da sentença, para o fim de reconhecer o dever de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela parte autora.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

A parte autora obteve, na via administrativa, o benefício de amparo previdenciário por invalidez (trabalhador rural), em 25/04/85 (NB 098.522.730-3). Em 30/06/95, passou a perceber benefício de pensão por morte (NB 087.415.980-6). Em dezembro de 2011 o INSS considerou indevida a cumulação e procedeu ao cancelamento do amparo, determinando que a autora restituísse os valores indevidamente recebidos desde 30/06/95, monetariamente corrigidos. Ato contínuo a parte autora ajuizou a ação nº 5004370-71. 2013. 4004.7003, na qual alegou que o amparo foi concedido de forma equivocada, quando deveria ter sido concedida aposentadoria por idade. Referida ação foi julgada improcedente.

Ora, ao postular administrativamente o benefício, a autora apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em vista disso, é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte autora. Tenho que  a responsabilidade do ato administrativo que deferiu os dois benefícios inacumuláveis não pode ser transferida ao administrado, já que este não deu causa, nem concorreu para o equívoco.

 O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Assim, tenho que não merece reparo a sentença, quanto ao tópico.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, tenho que deve a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, prosperando parcialmente o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.