PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Sustenta o INSS a legalidade da cobrança de valores percebidos indevidamente pelo segurado independente de boa fé. Aduz que nos termos do art. 115 da Lei 8213/91, as parcelas recebidas indevidamente devem ser devolvidas. Por fim, refere ser indevida a condenação em honorários advocatícios uma vez que fixados a favor da Defensoria Pública da União - DPU.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

A parte autora obteve, na via administrativa, benefício assistencial. Posteriormente o instituto verificou que a renda per capta do grupo familiar superava o valor de referencia para concessão. Assim cancelou o benefício e requereu a devolução dos valores já recebidos durante o interstício compreendido entre 03/02/2006 à 15/07/2010, que alcançaram a importância de R$ 24.167,92 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Ora, ao postular administrativamente o benefício, o autor apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em vista disso, é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte autora. Tenho que  a responsabilidade do ato administrativo que deferiu o benefício não pode ser transferida ao administrado, já que este não deu causa, nem concorreu para o equívoco.

 O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Saliento, por necessário, que a jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência.

 

 Sem honorários advocatícios em favor da DPU, por força do que dispõe a súmula 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Registro que o STJ tem dado interpretação extensiva à súmula, aplicando-a também nos casos em que a DPU atua contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, como é o caso do INSS (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011).

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para afastar a condenação em honorários advocatícios.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 408, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.