PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO-CABIMENTO. TRF4. 5002756-15.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração da qualidade de segurada da autora (empregada doméstica). Afirmou que o empregador não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas de seu salário, fato que somente veio ao seu conhecimento após o requerimento de auxílio-doença perante o INSS, que negou tal pleito. Asseverou que não possui condições de trabalhar, estando desempregada há vários meses em virtude da doença que padece (hérnia de disco). Pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença a contar do início da incapacidade, com o pagamento de parcelas vencidas corrigidas monetariamente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, ao computar o recolhimento das contribuições em atraso feitas pelo empregador da requerente, não as computou para fins de carência, inviabilizando o deferimento do benefício de auxílio-doença.

Indeferida a antecipação de tutela (EV1-decisao7), foi feito pedido de reconsideração da aludida decisão, com a juntada de novos documentos. Em tendo sido confirmado o vínculo empregatício da autora, foi deferida a tutela antecipada para determinar ao INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora no prazo de trinta dias a contar da decisão deferitória (datada de 02/05/2007, EV1. doc. 30).

A autora peticiona nos autos para informar que obteve a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez na via administrativa em 24-04-2008 (EV1 - pet83).

Sobreveio sentença que, rejeitando o pedido referente aos danos morais, julgou parcialmente procedente ação para reconhecer o direito da autora à concessão do benefício de auxílio-doença desde 21/02/2007, data estipulada pelo laudo pericial (EV1 - laudo/80), abatendo os valores já recebidos por força da tutela antecipada concedida, bem como do pagamento da aposentadoria por invalidez. Fixou a atualização monetária das parcelas devidas pela variação do INPC e com juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao fixado em R$ 1000,00 em relação ao patrono do teu Almir Guedes (ex-empregador da requerente), cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação ao INSS, reconheceu-se a sucumbência recíproca, não houve condenação ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios. No que tange aos honorários periciais, o INSS foi condenado ao pagamento da metade do valor (EV1 - sent122).

Da sentença apelou a autora insurge-se contra: (a) a ausência de condenação do INSS por dano moral; (b) a data fixada para o início da incapacidade, devendo o termo inicial ser fixado em 22/01/2005; (c) a fixação de verba honorária em prol do patrono do réu Almir Guedes, ainda que suspenso por força de AJG; (d) o reconhecimento da sucumbência recíproca e, em razão disso, a possibilidade de que sejam compensados os honorários, e (e) a fixação do termo inicial de juros e correção monetária a partir da citação.

De sua vez, recorre o INSS alegando que não restou comprovado a qualidade de segurada da autora no momento da fixação da incapacidade. Requereu, ainda, que a correção monetária, a partir de 30/06/2009, seja fixada conforme a remuneração das cadernetas de poupança. Prequestionou a matéria para fins recursais.

Sem contrarrazões, subiram os autos também por força da remessa oficial.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial. No caso, a controvérsia está tanto fixação do início da incapacidade para o exercício de atividades laborais quasnto an qualidade de segurado.

A sentença muito bem analisou o mérito, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir:

Pois bem. De início, vale frisar que a concessão da apsoentadoria por invalidez na seara administrativa, como referido expressamente acima, implica perda de sentido na discussão sobre a qualidade de segurado, a qual resta incontroversa.

Em relação ao dano moral, tenho que o pagamento a menor ou o indeferimento de um benefício por si só não é motivo suficiente para a caracterização de abalo moral. O dano moral pressupõe dor física ou moral, configurando-se sempre que alguém aflige outrem injustamente, mesmo sem causar prejuízo patrimonial.

A indenização por dano moral, cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Dessa forma, se justificaria o direito à indenização por dano moral se demonstrado o liame entre a prática de ato ilícito pelo ente autárquico e a violação ao íntimo do ofendido.

É de se frisar que a Autarquia tem prerrogativa legal de avaliar a concessão de benefícios. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi evidenciado pela requerente.

Nesse compasso, uma vez ausente a comprovação de o ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Já no que tange à fixação do DIB, mostra-se correta a sentença, pois considerou o laudo pericial judicial que confirmou que a incapacidade ocorreu a partir da cirurgia, como consta na resposta do quesito 8:

Deve-se, portanto, fazer a devida diferenciação entre a data do início da doença e a data do início da incapacidade. Assim, mantenho a sentença no que se refere à fixação da DIB em 21/02/2007.

Sem razão, também, a autora quanto ao seu apelo referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Primeiramente, em relação ao corréu ALMIR CLEMENTINO GUEDES, consoante apontado na decisão fustigada, a demissão verbal praticada pelo mesmo provocou prejuízo material, o qual foi posteriormente sanado via recolhimento a destempo. Assim, deve ser mantida a sentença que, analisando, inclusive, a prova testemunhal, não reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o dano moral alegadamente produzido e a conduta do aludido demandando. No entanto, tenho que a verba honorária, estabelecida em valor fixo para o patrono do réu Almir Guedes, deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a singeleza do feito em relação ao demandado pessoa física (artigo 20, 4º, do CPC). Merece, pois, parcial provimento o apelo da requerente no ponto.

Em relação ao INSS, nada há a ser reparado na sentença que reconheceu a compensação por sucumbência recíproca, pois o cumulado pleito de indenização por dano moral é em valores igual ao montante dos atrasados, o que implica dizer que, no caso dos autos, metade do valor da causa correspondia ao pedido principal (pedido acolhido) e outra metade ao dano moral (pedido desacolhido). Assim, correta a distribuição da sucumbência.

Quanto à possibilidade de compensação da verba honorária, expresso é o art. 21 do Código de Processo Civil:

Não há qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 21 do CPC e o conteúdo do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, de tal forma que, em se verificando a ocorrência de sucumbência recíproca, a compensação atinge os honorários advocatícios devidos por cada um dos litigantes ao patrono da contraparte, e não o montante principal, como pretende o agravante. Nesse sentido, precedentes deste Regional:

Passo ao exame dos acréscimos moratórios.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve ser fixada, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Mantidos os honorários periciais na forma da sentença.

Prequestionada a matéria para fins recursais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o e. relator, com os acréscimos a seguir no tocante à sucumbência da parte autora quanto ao pedido de dano moral.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento (Súmula 326) no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", pois o montante deduzido na exordial é meramente estimativo.

Tal premissa não se aplica ipsis literis ao caso concreto, já que a parte autora sucumbiu integralmente em relação ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral.

É certo, no entanto, que a distribuição dos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade (v.g., STJ, REsp n. 1.237.612/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 26-03-2013) e, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido haver sucumbência recíproca nos feitos em que, requeridos de forma cumulada, a parte venha a decair de um dos pedidos, ainda que o de indenização por dano moral. Para a distribuição dos ônus sucumbenciais, portanto, deve-se considerar, segundo o STJ, a proporcionalidade entre o número de pedidos formulados e o número de pedidos acolhidos pelo Tribunal.

A propósito, vejam-se os seguintes excertos de ementas de precedentes do STJ:

Desse último precedente, colhe-se do voto o seguinte excerto:

No mesmo sentido pronunciou-se a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em outras ocasiões, como passo a referir abaixo:

Esse acórdão restou assim ementado:

Neste último caso, o acórdão, na parte em que interessa, recebeu a seguinte ementa:

No âmbito da Primeira Seção do STJ prevalece o mesmo entendimento:

A bem de ilustrar a similitude do precedente ao caso concreto no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, peço licença para transcrever, na parte em que interessa, o inteiro teor do precedente relativo à última ementa acima transcrita:

No caso concreto, foi integralmente acolhido o pedido de outorga de auxílio-doença. Porém, a parte autora decaiu integralmente em relação ao pedido de indenização por dano moral.

Portanto, não se pode afirmar tenha a autora decaído de parte mínima dos pedidos, o que leva à imposição do contido no caput do art. 21 do CPC, e não de seu parágrafo único, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Deve, pois, ser mantida a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2013, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 06/08/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉFI CORDEIRO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/05/2014, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 23/04/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO O RELATOR MAS APRESENTANDO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O VOTO-VISTA, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. APRESENTARAM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CELSO KIPPER E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.