PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8. 213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, dar parcial provimento ao recurso do INSS e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou parcialmente procedente o pedido para:

a) declarar inexigível a restituição de valores recebidos pelo autor a título de benefício de aposentadoria por invalidez paga indevidamente no período de 04/2006 a 08/2009, dada a irrepetibilidade da importância recebida de boa-fé;

b) determinar a cessação dos descontos mensais efetuados sobre a aposentadoria por invalidez percebida atualmente pelo autor, a título de restituição ao erário;

c) condenar a Autarquia a devolver ao autor os valores que vinha descontando mensalmente, corrigidos pelo INPC até 06/2009 e a partir de então nos termos da Lei 11.960/09.

Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da AJG.

Apela a parte autora, alegando em suma que, dado o caráter público do INSS, a responsabilidade civil é objetiva, cabendo à pessoa lesada apenas demonstrar o dano e o nexo causal e que, restando comprovados os descontos mensais, faz jus à reparação por danos morais.

Recorre o INSS, alegando em suma que o fato de ter reconhecido que a concessão indevida de benefício decorreu de erro administrativo, sem culpa do segurado, não o isenta do dever de restituir os valores recebidos no período, de acordo com o disposto no artigo 115, da Lei 8.213/91 e que os benefícios previdenciários possuem regramento próprio, no qual se estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento de valores percebidos indevidamente, mesmo tendo o beneficiário agido de boa-fé, requerendo a improcedência da demanda. Caso mantida a condenação, requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF manifestou-se pela não intervenção na demanda.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débitos cobrados do autor pelo INSS a título de benefício pago indevidamente, condenando a Autarquia a devolver ao autor os valores que vinha descontando mensalmente a título de reposição ao erário.

Como peculiaridade do caso, tem-se que o autor gozou de aposentadoria por invalidez (NB 122.025.596-0) entre 29/06/02 e 10/04/06, sendo o benefício cessado a pedido do próprio segurado que, sentindo-se melhor, solicitou ao INSS realização de nova perícia médica. Mesmo após a cessação do benefício, o autor continuou a receber valores da Autarquia no período entre 04/2006 e 08/2009 (planilha juntada ao Evento 1 - OUT6). Atualmente o autor percebe novo benefício de aposentadoria por invalidez (NB 544.700.417-5), do qual vinham sendo efetuados descontos mensais a título de reposição ao erário.

Como se viu, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a irrepetibilidade dos valores percebidos indevidamente pelo autor, determinando a cessação dos descontos mensais e condenando o INSS à devolução dos valores descontados, com correção monetária.

Em seu apelo, o INSS alega que, em face do art. 115 da Lei nº 8213-91, é devida a restituição do que foi pago indevidamente, nada obstante se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé (art. 154 do Decreto nº 3048-99).

Da sentença recorrida, extraio a seguinte parte (E44):

Observe-se ainda a decisão do STJ, proferida em sede de Agravo interposto pelo INSS contra a decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, em Agravo de Instrumento julgado por esta Turma com as mesmas partes (AI 5030555-72.2014.4.04.0000 - E39 DEC5):

Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, negando provimento ao recurso do INSS nesse aspecto.

O magistrado a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recorre a parte autora, requerendo a reforma da sentença nesse ponto.

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

Os descontos efetuados sobre benefício não constituem ato ilegal por parte da Autarquia, ao contrário, se há suspeita de o segurado não haver preenchido os requisitos para a percepção do benefício, é seu dever apurar as possíveis irregularidades. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Para que isto ocorra, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão da atuação do INSS no presente caso, sendo incabível a pleiteada indenização.

Por oportuno, cito o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis:

Anota-se, por fim, que o desconforto gerado pelos descontos mensais sobre o benefício resolve-se na esfera patrimonial, através da restituição dos valores descontados, com juros e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS no ponto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO, NO PONTO, O RECURSO DO INSS.