BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TRF4. 5040127-23.2017.4.04.9999

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contido na inicial, resolvendo o mérito do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e:

[a] DECLARO inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS em razão do recebimento em duplicidade pela parte autora dos benefícios auxílio-acidente (NB 529.875.913-7) e auxílio-doença (NB 506.259.843-1);

[b] CONDENO o INSS restituir ao autor os valores já descontados da aposentadoria por invalidez, devidamente atualizados.

As parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelos índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12/1992, INPC (Lei 8.213/91); de 01/1993 a 02/1994, IRSM (Lei 8.542/92); de 03/1994 a 06/1994, URV (Lei 8.880/94); entre 07/1994 e 06/1995, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07/1995 e 04/1996, INPC (MP 1.398/96); entre 05/1996 e 07/2006, IGP-DI (Lei 9.711/98); de 08/2006 a 06/2009, INPC (Lei n. 8.213/91, art. 41-A); e, por fim, a TR a partir de 07/2009 (Lei 11.960/09).

Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Em razão da sucumbência, arca o réu com o pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte autora.

Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor da condenação até a data da presente sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Justifico o percentual mínimo pelo fato de que a presente demanda não possui alta complexidade nem exige do profissional grau de zelo ou tempo de trabalho além do habitual, bem como porque a presente Comarca não está situada em local de difícil acesso (incisos do § 2º).

Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justiça).

Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496 § 3º, do Código de Processo Civil.

"(...)

No caso dos autos, tem-se que o pagamento em duplicidade decorre, evidentemente, de erro da Previdência Social ao efetuar o pagamento em duplicidade de benefícios com o mesmo fato gerador.

Isso porque, mesmo que o auxílio-acidente tenha sido implantado por força de decisão judicial, em consulta no SAJ/PG, observo que proferi decisão nos autos da execução acima mencionados (datada de 18/06/2012) no sentido de que nada era devido ao segurado a título de auxílio-acidente, uma vez que o título executivo havia determinado a implantação do referido benefício a partir da cessação do auxílio-doença, o que nunca ocorreu. Cite-se da referida decisão:

Trata-se de execução de sentença proposta por Guilhermando Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial.

Primeiramente, observa-se que o exeqüente, apesar de devidamente intimado, apresentou manifestação acerca da decisão de fl. 194 após ter expirado o prazo que lhe foi concedido (mais de 6 meses), restando caracterizada a preclusão temporal, inviabilizando a análise dos argumentos contidos na petição de fls. 196/197, o que, por si só, já importa na extinção do feito pelo pagamento, conforme expressamente alertado ao credor.

À vista do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 267, inc. III e art. 794, inc. I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, tenho que, por se tratar de valores recebidos a título de benefício previdenciário, com caráter alimentar (irrepetíveis, vale dizer), bem como ausente prova da má-fé do segurado e sendo nítido o erro da autarquia requerida, os valores, embora recebidos indevidamente, não devem ser restituídos ao cofres da Previdência.

(...)

Não comprovado, portanto, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou com má-fé pela parte autora, ilícita a cobrança efetuada na via administrativa, motivo pelo qual deve o INSS cessar os descontos e ressarcir ao autor os valores já descontados."

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.

2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 734242 AgR/DF, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08-09-2015)