PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO assistencial. PERÍCIA. PERITO NOMEADO. MÉDICO prestou atendimento anterior à PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO.
1. As hipóteses de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto no sentido de acolher a arguição de nulidade da prova pericial, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros desde a entrada do requerimento administrativo.

 

Na data da sentença em 08/03/2016, o MM. Juízo a quo condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social ao portador de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (27/09/2010), com o deferimento da antecipação de tutela.

 

Apelou o INSS (evento 49), postulando a reforma do decisum, defendendo que o laudo pericial judicial é nulo, por se tratar de perito suspeito, uma vez que a autora foi sua paciente. Aduz que, em caso de procedência, a DIB deve ser fixada na data do exame pericial, tendo em vista que os exames considerados pelo perito são de 2013. Postulou pela aplicabilidade do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 para os juros e correção monetária.

 

Com contrarrazões (evento 64), subiram os a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação, devendo a sentença ser anulada e aberta a instrução para realização de nova perícia (evento 73).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O INSS apela arguindo a nulidade do laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por médico que prestou atendimento anteriro à parte autora.

 

Compulsando os autos, verifico que o perito judicial ao apresentar o laudo médico no evento 16, afirmou que a parte autora foi sua paciente (quesito 25). Percebe-se, assim, que a perícia foi realizada por médico com anterior conhecimento clínico  acerca da parte autora.

 

Entendo que perito judicial é nomeado exatamente para emitir laudo pericial em razão da divergência de entendimento entre as partes, devendo ser prestigiada sua conclusão, diante da posição imparcial e equidistante que deverá ter em relação a elas. No entanto, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o profissional médico confirmou que a parte autora já foi sua paciente.

 

Tendo em vista que os motivos de impedimento previstos para o juiz também são aplicáveis ao perito (art. 138, III, CPC/1973), entendo que resta caracterizada a hipótese de impedimento prevista no art. 134, II, do CPC/1973, in verbis:

 

 

Como a previsão legal foi inicialmente concebida para o magistrado, o seu sentido há de ser adequado ao exame do impedimento do perito, abarcando a situação em que este atuou como médico particular da parte. Afinal, o sentido da vedação é, rigorosamente, o mesmo: vedar que atue, no processo, em posição que exige imparcialidade, quem nele já interveio noutra condição - mormente se em benefício de uma das partes. É o que sucede com o médico que atende à parte autora extra autos, e, posteriormente, vem a atuar como perito judicial.

 

O impedimento do perito acarreta a nulidade da perícia, a qual, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. 

 

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

Destarte, a sentença deve ser anulada, determinando-se a reabertura da instrução probatória, com a produção de nova prova médica pericial. Resta prejudicado, consequentemente, o recurso de apelação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a arguição de nulidade da prova pericial, restando prejudicada a análise do recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 754, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.