PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIAS OPOSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0011637-47.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 900,00, observada a AJG.

Apela a autora, alegando que preenche os requisitos que autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez, não possuindo mais condições de exercer o seu labor, eis que padece de doença crônico-degenerativa avançada da coluna vertebral. Aduz que somente exames radiológicos não são suficientes para demonstrar a moléstia, sendo necessária a realização de ressonância magnética diante de opiniões antagônicas entre os exames realizados na Justiça Federal e Estadual, devendo ser aplicado o princípio in dúbio pro misero. Propugna, assim, pela reforma da sentença, com a procedência da demanda ou, então, a determinação de realização de ressonância magnética ou outro exame que comprove a existência de moléstia na sua coluna cervical.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 23-03-2015).

Objetiva a autora, nascida em 06-05-1948, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01-10-2008 e cassado em julho/2010, sob o argumento de ter a perícia médica concluído pela inexistência de persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade que gerou o benefício.

No caso concreto, o laudo médico elaborado pelo Dr. Nelson Ribeiro Carús, perito-ortopedista, 25-03-2012 (fls. 98/110), assim apontou:

Na mesma linha o laudo complementar, expedido pelo mesmo perito em 20-12-2012 (fls. 121/123):

Acostou a parte autora diversos atestados, sustentando que a moléstia incapacitante teve início em 2003, bem como avaliação pericial realizada na Justiça Federal, em 28-05-2008, pelo médico perito judicial Jocelmo Jacques, apresentando a seguinte conclusão (fls. 14/16):

Ocorre que, na presente hipótese, as condições clínicas da demandante não se mostraram suficientemente esclarecidas, mormente diante da existência de avaliações médicas opostas quanto ao seu real estado de saúde.

Desta forma, ainda que o Julgador de 1º grau tenha julgado improcedente a ação, tenho que o caso concreto merece melhor exame. E em hipóteses que tais, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar nova perícia (art. 480 do NCPC). Neste sentido:

Assim, tenho por acolher o pedido alternativo da parte autora, restando anulada a sentença para reabertura da instrução e verificação do seu real estado de saúde, mediante a realização de exame de ressonância magnética, a ser custeado pelo SUS, assim como outras provas que porventura entender o magistrado singular e que sejam úteis a revelar a existência, ou não, de capacidade laborativa da parte autora, prejudicados os demais aspectos do inconformismo.

Ressalte-se, neste aspecto, que cabe ao SUS a pronta realização do exame, razão pela qual determino que se oficie ao mesmo para que assim proceda, em prazo exíguo, tendo em vista a demora na solução da controvérsia (feito ajuizado em 2010).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.