PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5013121-04.2014.4.04.7200

Vistos e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por JOANA CARLA DOS SANTOS ROSA contra o INSS, pretendendo haver auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 48):

 

Apelou a parte autora aduzindo que a documentação dos autos permite concluir pela sua incapacidade. Diz que deve ser privilegiada a conclusão do médico que a acompanha, em detrimento do perito judicial.

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

O parecer do Ministério Público Federal é pelo improvimento do recurso.

 

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, porque a condição de segurado especial do autor não foi controvertida pelo INSS.

 

Afirma a parte autora ser portadora de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (CID 10:F33.1), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10:F33.2), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos(CID 10: F33.3), e Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10: F32.3)

 

O laudo pericial (Evento 36), elaborado por médico especialista em psiquiatria, informa que "Reportando-se para o histórico pessoal e avaliação das funções mentais da autora, não se observam psicopatologia incapacitante, nem tampouco há queixas caracterizáveis como um transtorno mental de interesse forense/previdenciário. A autora, embora comprove idas ao médico, não evidencia sequer a compra dos medicamentos psicotrópicos que lhe são prescritos. Ademais, os transtornos mentais que são atestados por este médico, justificariam um afastamento  temporário de, no geral, algumas semanas. Embora possa haver um transtorno mental  diagnosticável, este seria leve, não incapacitante, e cujo trabalho ser-lhe-ia ser salutar,  ficando evidente que, no caso em tela, trata-se de 'acômodo ao benefício previdenciário', já identificado pelos peritos do INSS, mas não de incapacidade laboral"

 

Respondendo aos quesitos, o perito é incisivo em afirmar  não haver incapacidade.

 

Embora  a autora tenha apresentado atestados médicos informando  a existência da doença (Eventos 1, ATESTMED 12 e 13, PRONT 15) e receituários (Evento 15), conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Havendo capacidade para o trabalho não é possível conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento  à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 708, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.