PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 0019083-38.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ ANTONIO GIACOMETTI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14fev.2011, postulando auxílio-doença, desde a DER (21dez.2010).

 

Após a apresentação do laudo pericial, o autor requereu a realização de nova perícia, pedido que foi indeferido (fl. 87). Contra essa decisão, o autor apresentou agravo retido (fls. 92 a 94).

 

A sentença (fls. 138 a 141), julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o autor nos ônus da sucumbência.

 

O autor apelou (fls. 143 a 147), requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido. Afirmou estarem presentes os requisitos para concessão do benefício postulado.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

O autor informa, na inicial, que o benefício requerido teria sido concedido e imediatamente suspenso. Em consulta ao CNIS, verifica-se que há um benefício de auxílio-doença em que isso teria ocorrido, concessão e cessação em 3mar.2011 (NB 5451163231). No entanto, o benefício de auxílio-doença cujo número é referido na inicial (NB 5441038019), consta como concedido em 16dez.2010 e cessado em 16dez.2011. Será aqui analisada, portanto, a possibilidade de concessão de auxílio-doença a partir de 17dez.2011.

 

 

AGRAVO RETIDO

 

No agravo retido das fls. 93 e 94, o autor requer a realização de nova perícia, mas não aponta objetivamente qualquer incorreção ou irregularidade no laudo, insurgindo-se somente contra suas conclusões. Tal situação não enseja a realização de nova perícia, conforme entendimento deste Tribunal:

 

Nega-se provimento ao agravo retido.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

O laudo pericial produzido, elaborado por médico ortopedista e realizado com base em exame efetuado em 19jan.2012 (fls. 80 a 82), informa que o autor realizou cirurgia de hérnia discal em 16dez.2010, que evoluiu satisfatoriamente, não havendo incapacidade para o trabalho. A experta refere que o autor está curado da patologia que o acometeu em dezembro de 2010, e refere que ele recebeu auxílio-doença até dezembro de 2011.

 

A documentação médica apresentada pelo autor em anexo à inicial (fls. 8 a 10), que refere a existência da patologia mencionada do laudo, é datada de 16dez.2010, termo inicial do auxílio-doença concedido administrativamente. O atestado da fl. 61, por sua vez, é datado de 8ago.2011, período em que o autor ainda estava em gozo de auxílio-doença. Não há comprovação de que a incapacidade tenha persistido depois da cessação desse benefício, em 16dez.2011.

 

Não havendo comprovação da incapacidade para o trabalho no período controvertido, improcede o pedido inicial, independentemente do exame dos demais requisitos.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.