PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 0015708-29.2014.4.04.9999

Vistos e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por  ELCI DIAS GOMES  contra o INSS, pretendendo haver auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Contra a decisão que indeferiu a realização de perícia por médico cardiologista, foi interposto agravo retido (fls. 93/96)

 

São os seguintes os dados da sentença (fls. 101/102):

 

Apelou a parte autora postulando a análise do agravo retido interposto contra o indeferimento de nova perícia. No mérito, diz que está incapacitada total e permanentemente para ao trabalho e que se deve levar em conta a sua condição pessoal.

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

 

 

AGRAVO RETIDO

 

Confundindo-se o agravo retido com o mérito, porque ataca decisão que indeferiu a realização de nova perícia, será analisado conjuntamente com as razões de apelo.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, porque a condição de segurado especial do autor não foi controvertida pelo INSS.

 

Afirma a parte autora ser problemas cardíacos e de ordem endocrinológica.

 

O laudo pericial (fls. 76/79), elaborado por médico especialista em endocrinologia, informa que a pericianda é portadora das moléstias  de Diabetes Mellitus tipo 2 e Hipertensão Arterial, patologias crônicas, requerendo tratamento por tempo indeterminado. Diz que estas doenças não levam à incapacidade para o trabalho, nem parcial, nem temporária. Não há incapacidade.

 

Não merece acolhida a alegação da apelante de requerimento de nova perícia, por médico cardiologista. Tratando-se de exame pericial, é de se considerar que todo médico, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da Medicina, pode ser perito. Conforme a jurisprudência deste Regional, apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito, o que não é o caso da presente ação:

 

 

Havendo capacidade para o trabalho não é possível conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Não há, por outro lado, cogitar de auxílio-acidente, uma vez que não existe redução de capacidade para o trabalho, nem que tenha acontecido de forma traumática.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1753, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.