PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5067817-27.2017.4.04.9999

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

GRACIOLINA FATIMA REMUSSI, nascida em 03/05/1959, agricultora, revelando ser portadora de asma brônquica, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29/07/2013, visando à concessão da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. Atribuído à causa o valor de R$ 6.500,00 (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 13/10/2017, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, com atualização pelo IGP-M e acréscimo de juros de 1% ao mês. Ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT38).

Em razões de apelação, a autora sustentou que a perita nomeada em juízo foi conclusiva de que a autora é portadora de asma brônquica, equivocando-se somente quanto ao fato de entender que tal moléstia não gera a incapacidade para as lidas rurais, serviço que a expõe ao pó, à poeira vegetal, fatores sabidamente prejudiciais aos portadores de moléstias pulmonares. Referiu que, ponderadas a natureza da patologia, a atividade laboral exercida, a idade e o reduzido grau de instrução da segurada, torna-se inviável a sua reabilitação, impondo-se a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Mencionou que o magistrado não está adstrito a proferir julgamento vinculado a laudo pericial, podendo firmar seu juízo de convicção considerando outros elementos presentes nos autos, como atestados e exames médicos.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 3 - CONTRAZ40), vieram os autos a este Tribunal.

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

 

A condição de segurada da autora é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

 

Relativamente à questão da incapacidade, foi elaborado, em 27/04/2015, laudo pericial por médica clínica geral, concluindo que a autora apresenta asma brônquica, não estando incapacitada para o trabalho, inexistindo igualmente redução da capacidade laboral. Colho, a propósito, fragmentos do aludido laudo técnico:

Em que pese a argumentação apresentada no apelo, a autora não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Não havendo comprovação da alegada incapacidade, mantém-se a sentença de improcedência.

 

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.