PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5046122-17.2017.4.04.9999

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CELOI DE OLIVEIRA MULLER, nascida em 21/11/1969, agricultora, revelando ser portadora de sequelas de tuberculose das vias respiratórias (CID 10 - B90.9) e de traumatismo de outros vasos sanguíneos (CID 10 - S45.8), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/04/2014, visando à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 8.688,00 (Evento 3 - INIC2).

Deferida, em 15/04/2014, a antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença a favor da parte autora (Evento 3 - GUIAS DE CUSTAS5).

A sentença, datada de 26/04/2017, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenada a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC (Evento 3 - SENT45).

Em razões de apelação, sustentou a autora estar suficientemente comprovado nos autos, mediante exames e atestados médicos, mediante exames e atestados médicos, que as doenças que lhe acometem (sequelas de tuberculose das vias respiratórias e traumatismo de outros vasos sanguíneos) geraram sua incapacidade para o trabalho, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER.

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

 

A condição de segurada da autora é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

 

Relativamente à questão da incapacidade, foi elaborado, em 18/08/2015, laudo pericial por médico com especialização em clínica médica/medicina interna, medicina legal e perícias médicas, radiologia e diagnóstico por imagem, medicina do trabalho (Evento 3 - LAUDPERI26). Concluiu o expert que a autora apresenta o diagnóstico de doença broncopulmonar obstrutiva crônica de grau II ou moderada, secundária à doença granulomatosa pulmonar prévia (tuberculose) e transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (CID 10 - J44.9, B90.9, F33.0), destacando a ausência de patologia incapacitante. Colho o seguinte trecho do laudo em referência:

Em que pese a argumentação apresentada no apelo, a autora não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Não havendo comprovação da alegada incapacidade, mantém-se a sentença de improcedência.

 

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para exame da situação fática objeto da lide.

Nesse particular aspecto, aferi estar indicado no exame lavrado pelo Sr. Perito, de forma detalhada, a ausência de incapacidade a ensejar o deferimento de benefício dessa natureza, tal qual defende a parte autora na inicial.

Assim, acompanho a Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 514, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.