PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5069125-98.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADÉLCIO KRECH, nascido em 03/01/1967, ingressou com ação previdenciária contra o INSS visando obter benefício por incapacidade.

Sustenta que, em razão do trabalho exercido em uma metalúrgica desde 02/04/2001, desenvolveu alterações na audição, com perda neurossensorial leve, assim aduz que está incapacitado para o exercício das atividades laborais. Salienta que percebeu benefício previdenciário, contudo, cessou em 31/05/2004, tendo sido posteriormente indeferido novo pedido de concessão administrativamente.

Sobreveio sentença, datada de 25/08/2017, que julgou improcedente o pedido com fundamento no artigo 487, I, do CPC. O autor foi condenado a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, sua extensão e grau de zelo do profissional, contudo resta suspensa a exigibilidade, porquanto o autor é beneficiário da AJG.

Em suas razões de recurso, o autor requer a reforma da sentença, sob o fundamento de que existem elementos capazes de fundamentar o reconhecimento da incapacidade. Aponta que, "em audiometria realizada em dezembro de 2016 restou comprovada perda auditiva em grau máximo da orelha direita e perda auditiva em orelha esguerda", que "não parece crível que o recorrente, com diagnóstico de perda severa a profunda de audição, esteja apto para o trabalho, mormente para a atividade do recorrente, em metalúrgica", bem como "não parece crível que não haja correspondência com a atividade metalúrgica que desenvolvia, sabidamente onde há barulho excessivo, uma vez gue os exames de 2003 apontavam apenas perda auditiva neurossensorial leve a moderada".

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

A condição de segurado do autor não foi objeto de controvérsia, de forma que se consideram atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.

O laudo pericial (evento 03 - LAUDOPERI17), datado de 14/12/2016, elaborado por perito médico, analisou o quadro clínico do autor nos seguintes termos:

Pois bem.

O laudo pericial é claro ao afirmar que, embora existam moléstias, estas não acarretam a incapacidade de trabalho, requisito necessário para o deferimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A argumentação exposta na apelação não infirma as conclusões da sentença, uma vez que se limita a repetir a alegação de que o laudo seria contraditório, o que não se verifica.

Não tendo sido comprovada a alegada incapacidade, improcede o pedido, devendo ser mantida a sentença.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, mantida a concessão de AJG.

Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.