PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ADICIONAL INDEVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JACI MORAIS ANTUNES, em 25/06/2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da LBPS, sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que é titular.

O juiz a quo, em sentença publicada em 05/02/2018 (evento 3, SENT21), julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

A parte autora apela (evento 3, APELAÇÃO25). Postula o julgamento de procedência do pedido, nos termos expostos na inicial.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

Resume-se a controvérsia à possibilidade de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefício sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Humberto Poll Lengert, especialista em ortopedia e traumatologia, em 26/05/2017, cujo laudo técnico é taxativo no sentido de que o segurado não apresenta necessidade de assistência permanente de terceiros, possuindo autonomia para suas atividades cotidianas (cf. evento 3, PET17). Veja-se, nesse sentido, que o expert apontou a presença de varizes (CID I83.0) e diminuição da acuidade visual em olho esquerdo (CID H53.8), patologias que efetivamente não indicam a necessidade do alegado auxílio permanente de outrem.

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito, porquanto não foi juntado aos autos qualquer elemento probatório apto a embasar as alegações da parte autora.

Apelo da parte autora desprovido.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Assim, os honorários fixados inicialmente em R$ 880,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

 

A sentença resta mantida integralmente.

Majorados honorários de sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.