Apelação Cível Nº 5025213-80.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: PAULO MUELLER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 10/10/2019 (e. 39), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão (e. 45).
Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A sentença ora recorrida examinou a demanda nestes termos (e. 39):
No caso em comento, não se discute eventual necessidade de se observar o período de carência. A preexistência da doença também não foi suscitada. O debate recai, exclusivamente, sobre a perda da capacidade laborativa da parte autora, fato sobre o qual incidiu a prova pericial.
O laudo pericial, realizado por médico especialista em oftalmologia concluiu que a parte autora apresenta visão subnormal de um olho por simbléfato (CID-10 H5425 e H11.3).
Afirma, ademais, que o autor apresenta perda da visão de 41,1% (quesito 24), sendo que as lesões não estão consolidadas (quesito 21). O tratamento indicado é o cirúrgico, em que há possibilidade de recuperação, não podendo-se afirmar qual será a perda permanente da visão.
Destarte, afigura-se inviável a concessão do benefício previdenciário, diante da ausência de incapacidade laboral total e permanente ou temporária.
Da mesma forma a inviabilidade de concessão de auxílio-acidente, pois este será estendido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que acarretem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e como bem informou a médica perita, as lesões não estão consolidadas.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação das lesões consolidadas com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.014205-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2003).
Ademais, como informado no laudo, a doença que o autor apresenta é um tipo de cicatriz que grudou a conjuntiva com a córnea, gerando irregularidade da córnea e causando alteração visual, de modo que o tratamento indicado pela expert seria desfazer a cicatriz com uma raspagem de córnea, não podendo-se afirmar no então qual será a perda permanente da visão (quesito 26).
Não diviso reparos à solução adotada pelo juízo a quo, porquanto foi realizada, em 23/09/2019 (e. 30), perícia médica por perito oftalmologista, na qual é possível constatar que a parte autora (Auxiliar de Serviços Gerais, 49 anos de idade) possui quadro de Visão Subnormal de um Olho (CID-10 H54.5) e Hemorragia Conjuntival (CID-10 H11.3), que não a incapacita temporária ou definitivamente, dado que houve uma queimadura ocular passível de correção cirúrgica para desfazer a cicatriz que ainda não lhe acarretou perda de visão até o presente momento.
No caso em tela, a parte autora autora juntou aos autos a seguinte documentação clínica:
a) (e. 1.9):
b) (e. 1.9):
Ora, diante dessa frágil documentação clínica, resta inviabilizada a pretendida reforma da sentença, porquanto ambos os documentos não conseguem comprovar o alegado quadro incapacitante do autor, que segundo referido na inicial, trabalha no meio rural, criando porcos.
Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a visão monocular, por si só, não configura a incapacidade laborativa do trabalhador rural. (TRF4, AC 5024938-68.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Des. Federal CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/05/2020).
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, observada eventual suspensão da exigibilidade em face da concessão de AJG.
Conclusão
Mantida a sentença de improcedência de auxílio-doença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5025213-80.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: PAULO MUELLER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/05/2020 A 03/06/2020
Apelação Cível Nº 5025213-80.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: PAULO MUELLER
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/05/2020, às 00:00, a 03/06/2020, às 16:00, na sequência 290, disponibilizada no DE de 18/05/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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