PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, majorar a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Suelen Fuganholi Trivio em face de sentença, registrada em 03/12/2016, que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente e/ou auxílio-doença.

Sustenta a apelante, em síntese, que preenche os requisitos da Lei nº 8.213/91 para obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Argumenta que a autora possuiu uma redução na capacidade para exercer atividade laborativa. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, verbis:

O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É devido o referido benefício ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário verificar apenas se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e se, após a consolidação da referida lesão, houve sequela que acarretou a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No mesmo sentido, verbis:

Quanto aos pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, extrai-se do art. 86 da Lei nº 8.213/91 quatro requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

No caso em análise, o desfecho foi pela improcedência do pedido por entender o magistrado que não restou comprovada a alegada incapacidade para o trabalho.

A autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente alegando, para tanto, que, em 2013, sofreu acidente de moto e quebrou o punho esquerdo. Relata que permaneceu em tratamento durante seis meses e foi liberada para voltar ao trabalhado, ficando com limitações.

Em relação ao punho esquerdo da autora, atesta o perito (evento 39), após exame físico, a existência de duas cicatrizes puntiformes, movimentos livres com discreta limitação da flexo extensão, anatômico. Ademais, apesar de a autora ter referido sentir dor ao realizar movimentos, não encontrou critérios para sugerir alguma distrofia simpática reflexa.

O perito (evento 39) prossegue referindo que o exame permitiu concluir que a pericianda sofreu uma fratura simples e na parte distal do antebraço e foi tratada com um método de fixação percutânea. Teve boa evolução e com recuperação total. A fixação percutânea consiste em alinhar a fratura e através da pele e sob controle radiológico introduzir um fio metálico no interior do osso e assim estabilizando a fratura. O fio (pode ser um ou dois) é retirado em ambiente ambulatorial sem necessidade de anestesia complexa e em geral 30 dias após. Continua expondo que, no caso em apreço, tudo indica que foi feito o procedimento habitual, com boa evolução e entre quatro a seis meses após a fratura a recuperação já deveria ser total. A pericianda está em boas condições gerais e não há limitação significativa na função do seu punho.

Ao final, conclui o expert que a autora é apta para o trabalho e para o cotidiano, sem restrição parcial, não havendo sequelas nem redução da capacidade laborativa.

Ademais, em complementação ao laudo pericial (evento 54), o perito ressalta o seguinte:

Dito isso, tenho que andou bem o magistrado ao indeferir o pedido para a concessão de benefício, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho.

Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Ademais, o depoimento da fisioterapeuta (evento 88) não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial oficial, uma vez que, embora seja ela profissional que labora na área da saúde, não detém atribuição para diagnóstico médico, função que cabe exclusivamente ao perito médico nomeado. Nesse sentido, posicionamento sedimentado desta Corte:

Saliento que o médico perito Dr. Herculano Braga Filho, sendo especialista em traumatologia e ortopedia, está profissionalmente habilitado para reconhecer a existência ou não de incapacidade para o trabalho, tendo em vista que a autora sofreu fratura da extremidade distal do rádio (CID 10, S52.5).

Aliado a esses fatores, destaco que a autora possui 23 anos de idade (nascida em 26/03/1994) e declara em seu depoimento pessoal (evento 88) que está cursando a faculdade de direito e que está estagiando na OAB. Percebe-se, assim, que a sua função laborativa é eminentemente intelectual, e não braçal, como no caso de cortadoras de cana, empregadas domésticas ou até mesmo pintoras, que necessitam utilizar da totalidade dos movimentos dos pulsos.

Reconheço, ainda, que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, 6ª Turma, Relatora Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Conclui-se, assim, que a autora está apta para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão dos benefícios postulados, o que leva à improcedência do pedido.

Considerando a sucumbência da parte autora, mantenho a sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que eles devem ser majorados, por força do disposto no art. 85, § 11,do CPC. Considerando que não foram apresentadas contrarrazões, devem os honorários advocatícios ser fixados em 11% (onze por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Não obstante, a exigibilidade de ambas as verbas fica suspensa, pois a parte autora litiga sob o pálio da AJG.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial (Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e, de ofício, majorar a verba honorária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1180, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.