PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. DESIGNAÇÃO DE ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, adequar a verba honorária, julgando-o prejudicado no ponto que pede a concessão da gratuidade da justiça, benefício que segue mantido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 02/05/2016 - Evento 104) que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nas razões do apelo (Evento 110), requer a reforma da sentença por entender que ficou comprovada a incapacidade para o labor. Diz que recebeu auxílio-doença (NB 605.449.635-6) até 24/03/2014, cessado indevidamente pela Autarquia ao argumento de que estava apta ao trabalho. Contudo, em face da enfermiade que apresenta (Hérnia Discal Lombar - L3 e L4 - com obstrução), não pode mais trabalhar como auxiliar de serviços gerais/cozinheira. Argumenta que o laudo pericial oficial foi elaborado por pneumologista e que está em desacordo com a prova dos autos e com o atestado de seu médico particular, ortopedista, que atesta a incapacidade. Por fim, pede seja mantido o benefício da gratuidade da justiça, pois, embora concedido no início da demanda, não constou da parte final da sentença.

 

Com contrarrazões (Evento 115), subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, por não reconhecer a alegada incapacidade para o labor, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade.

 

Alega a apelante que o laudo pericial oficial que atestou sua capacidade para o trabalho foi equivocadamente elaborado por pneumologista, embora seja portadora de problemas ortopédicos, e que trouxe atestado de seu médico particular, que é ortopedista, no qual foi considerada inapta ao labor habitual (auxiliar de serviços gerais/cozinheira). Ressalta o conjunto probatório no sentido da incapacidade, pedindo ao final a reforma da sentença e a manifestação da Corte sobre a permanência da tramitação sob a égide da gratuidade da justiça (benefício reconhecido na decisão do Evento 12 e sobre o qual não houve reiteração na parte final da sentença).

 

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

 

 

A autora requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que sofre com problemas na coluna, motivo pelo qual, segundo consta dos autos, foi beneficiária de auxílio-doença no período compreendido entre 14/03/14 e 24/03/14 (NB 605.449.635-6 - Evento 1 - OUT7), embora conste do laudo pericial que tal período tenha sido maior (27/02/14 a 24/03/14 - Evento 95). Tem hoje 48 anos de idade (nascida em 25/08/1969), seu grau de instrução é o Ensino Médio (completo) e a função habitualmente desempenhada é a de cozinheira e auxliar de serviços gerais em uma escola, declarando-se ao perito como Funcionária pública municipal (Evento 95).

 

Segundo consta do laudo pericial (Evento 95), com base nos relatos da periciada e no exame médico, é portadora de Espondiloartrose e Fibromialgia. Do registro do perito, destaco:

 

 

Dito isso, tenho que andou bem o magistrado ao indeferir o pedido para a concessão de benefício por invalidez, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho. A patologia apresentada pela autora, segundo o laudo pericial, não a impede de exercer suas lides habituais. Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Ademais, trata-se de segurada com menos de 50 anos de idade e que possui o Ensino Médio completo, o que alarga as suas opções no mercado de trabalho.

 

Quanto ao argumento de que o laudo foi realizado por perito não especialista em ortopedia, saliento que, preferencialmente (apenas preferencialmente), a perícia é realizada por médico especialista no tipo de enfermidade alegada pela parte interessada. Todavia, no cotejo com as demais provas dos autos e dependendo do tipo de enfermidade, pode-se aceitar o laudo elaborado por médico clínico geral ou especialista ou outras moléstias, e considerá-lo apto a embasar a formação do convencimento do julgador, o que deve ser verificado caso a caso. No caso em exame, considerando a qualidade técnica exposta no laudo, não havendo prova da gravidade das moléstias alegadas, o laudo presta-se à finalidade.

 

Ademais, trata-se de profissional mestre em medicina interna, especialista em perícias médicas, medicina legal e pneumologia, da confiança do magistrado que instruiu o feito. Importante ressaltar, ainda, que as respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes detalham, fundamentadamente, as razões por que a autora está apta a trabalhar. O laudo é válido, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

 

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

 

 

 

 

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

 

Conclui-se, assim, que a autora está apta para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão dos benefícios postulados, o que leva à improcedência do pedido.

 

 

Confirmada a sentença no sentido da improcedência do pedido, impõe-se a adequação da verba honorária. Considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, bem como que foram apresentadas contrarrazões, majoro o percentual para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no início da demanda (Evento 12), ficando prejudicado o apelo, no ponto, por não ser matéria controversa entre as partes. Caberia ao INSS, caso entendesse que a autora tem condições de arcar com as despesas de uma ação judicial, ingressar com a Impugnação à Assistência Judiciária em incidente próprio, o que, até o presente momento, não ocorreu.

 

Custas na forma da sentença.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, adequando, de ofício, a verba honorária, julgando-o prejudicado no ponto no qual discute a permanência da benésse da grauidade da justiça, que segue mantido, nos termos do voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 915, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, A VERBA HONORÁRIA, JULGANDO-O PREJUDICADO NO PONTO NO QUAL DISCUTE A PERMANÊNCIA DA BENÉSSE DA GRAUIDADE DA JUSTIÇA, QUE SEGUE MANTIDO, NOS TERMOS DO VOTO.