PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. CUSTAS. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, majorar a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 22/01/2016 - Evento 90) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para restabelcimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com posterior conversão para aposentadoria por invalidez acidentária. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nas razões do recurso (Evento 96), a parte autora pede a reforma da sentença, porquanto, não obstante tenha o perito atestado a capacidade para o trabalho, os documentos e exames médicos juntados aos autos comprovam que a autora está incapaz para o exercício de seu labor.

 

Com contrarrazões (Evento 103), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

 

No caso em comento, a sentença foi de improcedência por não ter ficado comprovada a incapacidade para o labor.

 

 

 

A parte autora alega que está incapaz para o labor desde que, em maio de 2014, sofreu, segundo sua concepção dos fatos, acidente de trabalho, causando trauma em seu joelho direito. Alega ter sido admitida para o trabalho de limpeza na Usina Alto Alegre e, no terceiro dia de atividade, estava lavando o chão do banheiro quando escorregou e caiu.

 

Inicialmente, cabe destacar que não há nos autos prova de que o ocorrido tenha sido tratado tecnicamente e legalmente como acidente de trabalho, e, segundo declarado pela própria autora na ocasião da perícia, não avisou nenhum colega ou superior da empresa. Procurou médico cerca de 4 a 5 dias depois, em posto de saúde, e este lhe prescreveu medicamentos para alívio de dores e guia para realização de ultrassom (Evento 80).

 

Segundo o laudo pericial (Evento 80), a autora tem hoje 38 anos (nascida em 02/08/1979), não trabalha e só cuida da casa, onde reside com sua mãe, irmão e filho adolescente. Relata ao perito que não tem profissão, e que seu grau de escolaridade é o ensino fundamental incompleto, bem como que faz uso de antiinflamatório (nimesulida), uma vez que sente dor no joelho e na coluna. Fez cirurgia bariátrica e também tem dores no estômago em virtude disso, sendo que começou a trabalhar com 16 anos como babá e ficou por cerca de dois anos. Depois de tal período, foi trabalhar apenas em casa, pois era muito obesa (162 Kg) e após a cirurgia bariátrica foi trabalhar como empregada doméstica (10 meses).  Depois do acidente na Usina, não mais trabalhou.

 

Os documentos médicos apresentados ao perito são limitados ao ano de 2014, e todos relacionados ao suposto acidente de trabalho, onde machucou o joelho. Não há exames ou atestados médicos que comprovem comorbidades outras, o que leva a crer que o quadro de obesidade está devidamente controlado. Diz que tem dor ao caminhar, dormências e perda de firmeza na perna. Tem dificuldades a caminhadas rápidas e não consegue usar saltos. Todavia, como bem ressaltou o perito, na entrada e saída do consultório e da clínica deambulou normalmente.

 

Prosseguindo, afirma o perito, em conclusão, que não há incapacidade, e que a autora está capaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Não há comprometimento de membros superiores ou inferiores, bem como da coluna vertebral, não havendo sequelas definitivas.  Não foi constatada redução na capacidade laborativa e tampouco incapacidade. As fotografias anexadas ao laudo comprovam o bom estado geral da autora, bem como que não há deformidades aparentes em seus joelhos, conforme alegado na inicial.

 

Dito isso, tenho que andou bem a magistrada ao indeferir o pedido para a concessão de benefício por invalidez, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho. Conforme acima referido, a autora tem hoje 38 anos de idade, sendo jovem, portanto, e não há sequelas em virtude do trauma que sofreu no joelho direito no ano de 2014. Não há prova, de igual modo, em relação a outras moléstias, estando apta, portanto, ao trabalho.

 

Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

 

Ressalto, por oportuno, que a perícia foi realizada por médico da confiança do juízo, especialista em perícias médicas, medicina interna e medicina do trabalho. O laudo, por sua vez, está satisfatoriamente respondido, e, para além disso, detalha pormenorizadamente a situação e condições pessoais da autora, sendo válido, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

 

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

 

 

 

Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

 

Considerando a sucumbência da parte autora, mantenho a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.

 

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que devem ser majorados, por força do disposto no art. 85, §11, do CPC. Considerando que foram apresentadas contrarrazões, devem os honorários advocatícios ser fixados em 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 desta Corte Regional.

 

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e, de ofício, majorar a verba honorária.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.