PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 12/09/2017 - Evento 52) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nas razões do recurso (Evento 58), a parte autora alega, em apertada síntese, que a incapacidade está comprovada, bem como que o feito deve ser anulado porque não houve intimação para apresentação de alegações finais, o que fere o princípio da ampla defesa. Pede a reforma da sentença.

 

Com contrarrazões (Evento 61), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

A parte apelante postula seja anulada a sentença por não ter sido intimada para a apresentação de alegações finais, o que desrespeita o princípio da ampla defesa. Conheço do pedido em sede de preliminar, porquanto se trata de matéria prejudicial ao mérito.

 

Sem razão, todavia. Após a elaboração do laudo pericial e apresentação da contestação por parte da Autarquia Previdenciária, a secretaria do juízo lançou intimação à parte autora, conforme se verifica no Evento 47, não obstante não tenha sido identificado como apresentação de alegações finais.

 

Nessa oportunidade, portanto, cabia ao patrono da parte apelante manifestar-se sobre toda a prova produzida até então, porquanto o feito já estava devidamente contestado e instruído com olaudo pericial. Lançada a intimação e findo o prazo sem manifestação, não havendo pedidos outros para produção de outras provas, agiu corretamente o juízo ao proferir a sentença de mérito (Evento 52).

Assim, não há falar em cerceamento de defesa por inobservância aos ditames do princípio da ampla defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

 

 

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

 

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que não restou comprovada a alegada incapacidade para o trabalho.

 

 

O autor requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que sofre com lombalgia crônica, dor lombar, epidondilite lateral e espondilose, situação que o impede de desempenhar suas atividades de operador de máquina em serraria.

 

Segundo laudo pericial anexado ao Evento 43, o autor, nascido em 01/10/1959, é operador de serraria e possui o ensino fundamental incompleto. Diz o perito que não há incapacidade, justificando sua conclusão referindo que a parte autora é portadora de alterações degenerativas em coluna vertebral, no segmento lombar. Os achados do exame físico pericial permitiram constatar que, atualmente: - não há sinais de radiculopatia ou mielopatia decorrente das alterações acima descritas. - não há comprometimento neurológico detectável decorrente das alterações acima descritas. - não há sinais de descompensação clínica, considerando o estudo para avaliação de agravamento das queixas referidas tanto recente quanto crônico/gradativo. Ao contrário, todos os parâmetros deste estudo foram normais (musculatura, trofismo, simetria, apoio, sinais de agudização, etc.). Esta pericia concluiu que, embora a parte autora seja portadora de patologia degenerativa em coluna lombar, não há quadro clínico incapacitante atualmente, o que provavelmente é decorrente de compensação do quadro clínico ortopédico.

 

Esclarece, ainda, o expert que as calosidades em face palmar de mão, presentes no autor, significam manuseio com sobrecarga músculo-esquelética, ou seja, atividade muscular. Não foi evidenciado ao exame físico da parte autora sinais de desuso por patologia incapacitante, como atrofia ou hipotrofia muscular, bem como sinais inflamatórios (flogísticos), como por exemplo, eritema, edema, calor, o que corresponderia a um processo agudo ou agudizado.

 

Dito isso, tenho que andou bem a magistrada ao indeferir o pedido para a concessão de benefício por invalidez, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho. Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

 

Ressalto, por oportuno, que a perícia foi realizada por médico da confiança do juízo, especialista em medicina do trabalho e em perícias médicas, bem como que as respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes detalham, fundamentadamente, as razões por que o autor está apto a trabalhar. Para além disso, não há prova da complexidade das doenças alegadas. O laudo é válido, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

 

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

 

 

Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido, ficando mantida a condenação da parte autora tal como estabelecida pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.