PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 30/11/2015 - Evento 75) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nas razões do recurso (Evento 81), a parte autora alega, em apertada síntese, que a incapacidade restou comprovada pelos exames e atestados médicos juntados aos autos pela autora, embora o laudo pericial seja em sentido contrário. Pede, ao final, a reforma da sentença.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

 

No caso em análise, o pedido foi julgado improcedente por não ter sido comprovada a incapacidade para o labor.

 

 

 

A parte autora alega que está incapaz para os trabalho (labor rural, doméstica e retireira), tendo em vista que está acometida de moléstias de ordem ortopédicas (lombalgia e dor no ombro direito).

 

Segundo o laudo pericial (Evento 56), a autora, nascida em 17/04/1971, hoje com 46 anos de idade, estudou até a 2ª série do ensino fundamental e mora na zona rural, sendo que exercia (por último) o labor de retireira. Declarou ao perito que a atividade de retireira consiste na ordenha manual de bovinos e carregar o balde de 10 litros e acondicioná-lo na carroça. A patologia apresentada pela autora, diz o médico, consiste em Transtorno de disco lombar. Prossegue referindo que Ao exame físico, negou-se realizar movimentos, alegando incapacidade, contradizendo os movimentos praticados antes do exame, sendo constatado bom estado geral, bom tônus muscular e ausência de atrofia muscular.

 

Destaca, ainda, que A periciada se nega a realizar qualquer tipo de movimento ao exame, pois alega incapacidade de fazê-lo, não sendo condizente com a documentação apresentada e com o bom tônus muscular observado, nem com os movimentos realizados anteriormente ao exame físico, como caminhar, sentar-se e manipular documentos, não havendo presença de nenhum grau de hipotrofia muscular nos membros, bem como que Ao descer da maca ajoelha-se deliberadamente no chão relatando dor nos joelhos, posteriormente levantando-se sem apoio. Não há alterações ectoscópicas no joelho, como edema ou aumento do volume articular, sendo demais informações prejudicadas, pois a periciada nega-se a realizar movimentos quando examinada.     

 

Após realização do exame físico e análise dos documentos apresentados pela autora, conclui o expert que não há incapacidade. Confira-se:

 

 

 

 

Dito isso, tenho que andou bem o magistrado ao indeferir o pedido para a concessão de benefício por invalidez, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho. Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

 

Ressalto, por oportuno, que a perícia foi realizada por médico da confiança do juízo e especialista em perícias judiciais. O laudo, por sua vez, está satisfatoriamente respondido, e, para além disso, detalha pormenorizadamente a situação e condições pessoais da autora, sendo válido, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

 

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

 

 

 

 

Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, nos termos do voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO.