PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA...

1. Não demonstrada incapacidade laboral para as atividades de pedreiro, não é possível deferir-se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao autor. A visão monocular, por sí só, não é considerada causa para o deferimento de benefício por incapacidade, conforme precedentes desse Tribunal.

2. Por outro lado, também não é possível a concessão de auxílio-acidente se,  à época do infortúnio alegado, o autor já havia perdido a qualidade de segurado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em mai/16 objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez  desde a DER em 24/11/15, em razão de doença oftalmológica.

 

A sentença julgou improcedente o pedido por não demonstrada incapacidade laborativa, condenando a parte autora em honorários de R$650,00,  suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

A parte autora apela sustentando fazer jus à aposentadoria por invalidez em razão da visão monocular. Sucessivamente, requer seja-lhe concedido auxílio-acidente tendo em vista que atestado, pelo perito, enquadrar-se o caso no Decreto 3.048/99. 

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

O  autor, nascido em 28/03/57, pedreiro, teve indeferido pedido de  auxílio-doença  requerido em 24/11/15, em razão da falta de qualidade de segurado (anexospet3).

 

Realizada perícia judicial,  por médico especialista em medicina do trabalho, em 30/11/16, atestou ser o autor portador de quadro de perda visual unilateral esquerda, com alterações no olho esquerdo de cicatriz corneana, descolamento de cristalino e estrabismo, apresentando, no olho direito, acuidade visual de 20/50 (sem correção), com eficiência visual de 76,50% e 20/25 (com correção), o que perfaz eficiência visual corrigidas de 95,50%, não apresentando situação de incapacidade laborativa para a profissão declarada de pedreiro. Segundo o autor, a doença teria se iniciado há oito anos. 

 

Todavia, não demonstrada incapacidade laboral para as atividades de pedreiro, não é possível deferir-se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao autor. 

 

A visão monocular, por sí só, não é considerada causa para o deferimento de benefício por incapacidade, conforme precedentes desse Tribunal.

 

Por outro lado, considerando-se a fungibilidade dos benefícios e o fato de ter vindo à tona,  por ocasião da perícia, a existência de trauma associado à cegueira, que teria decorrido de acidente sofrido no trabalho há quatro anos, tendo o perito, inclusive, enquadrado a situação no Decreto 3.048/99, também não seria possível eventual concessão de auxílio-acidente.

 

Ocorre que, além de não haver provas acerca do indigitado acidente e não ter sido a perícia suficientemente clara quanto à existência de lesão consolidada decorrente do mesmo, a concessão de auxílio-acidente esbarraria também na falta da qualidade de segurado à época do acidente.

 

Conforme relatado em perícia, o acidente teria ocorrido há quatro anos, ou seja, em 2012. Entretanto, conforme CNIS (contest/impug), a última contribuição vertida pelo autor foi em dez/09, de forma que, quando do acidente, já teria havido a perda da qualidade de segurado.  

 

Improvido o apelo, majoro, por força §11 do art. 85, os honorários arbitrados em favor do demandado de R$650,00 para R$850,00, a serem atualizados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1139, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.