PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 30/06/2016 - Evento 131) que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da causa), ficando suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nas razões do apelo (Evento 137), requer seja reconhecida a incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, indevidamente cessado em 14/02/2014. Sustenta que, embora haja laudo pericial nos autos em sentido contrário, o autor é pessoa totalmente incapaz de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, o que ficou comprovado não só pela documentação alcançada ao juízo como também pelo contato com o próprio segurado em audiência, oportunidade na qual o magistrado pode verificar as péssimas condições psiquiátricas e neurológicas nas quais o autor se encontra. Ademais, a corroborar a total invalidez para qualquer tipo de labor, ressalta ainda os depoimentos das testemunhas. Sucessivamente, em caso de não restar acolhido o pedido anterior, protesta pela conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia, desta feita com neurologista ou psiquiatra.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Trata-se de apelo interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade. Entendeu o magistrado que não restou suficientemente comprovada a incapacidade para o labor, baseando-se exclusivamente no laudo pericial anexado ao Evento 70.

 

Nas razões do apelo (Evento 137), consta que o autor tem sofrido com episódios depressivos graves e suas sequelas, encontrando-se, segundo alega, definitivamente incapacitado para o trabalho, dependendo da ajuda de sua família para poder sobreviver. Apresenta tremores, espasmos musculares involuntários e visível dificuldade de comunicação, o que tentou comprovar mediante sua oitiva em juízo, cujos vídeos vieram aos autos no Evento 151, oportunidade na qual também prestaram depoimentos duas testemunhas, sendo que ambas confirmaram que o recorrente é pessoa de saúde extremamente combalida, sofrendo frequentes crises e surtos. Aliado a isso, já tem mais de 50 anos de idade, seu grau de instrução é insuficiente (Ensino Fundamental incompleto) e sempre executou serviços de cunho braçal.

 

Pede o autor, portanto, a reforma da sentença para que a ele se conceda o benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença, que deverá se dar desde a data do cessamento indevido, em 14/02/2014 (NB 31/605.731.349-0 - Evento 1 - OUT10), com o pagamento das parcelas corrigidas e acrescidas de juros.

 

 

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), que é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

 

 

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

 

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

 

 

Não obstante tenha o perito concluído pela capacidade laboral do autor (Evento 70), tenho que o conjunto probatório aponta com precisão para o sentido da incapacidade total e permanente a partir do ano de 2013. Senão, vejamos.

 

O autor, hoje com 54 anos de idade (nascido em 05/01/1964), encontra-se em tratamento psiquiátrico junto ao Centro Municipal de Atenção Psicossocial I (Prefeitura Municipal de Jaguariaíva - Evento 1 - OUT6) desde 24/01/2013, conforme atesta o documento assinado pela Psiquiatra daquele órgão, Dra. Luciana Brandão, expedido em 19/05/2014. Nele consta expressamente:

 

 

Há, em sequência, novo atestado, datado de 23/07/2014, de idêntico teor e com ajuste de medicação (Evento 1 - OUT7), também expedido pelo mesmo órgão comunitário e assinado pela mesma psiquiatra. Percebe-se, assim, que o autor está efetivamente acometido por moléstias de origem psiquiátrica e neurológicas, mais especificamente Transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos (CID 10 - F42.2) e Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência (CID 10 - F10.2).

 

Tais atestados, é bom que se diga, foram expedidos por Centro Social de atendimento Psicossocial vinculado à Prefeitura Municipal da cidade onde o autor reside, tendo sido assinados por médica psiquiatra vinculada a tal instituição e que não detém relação de confiança com o segurado ora em análise, tampouco interesse econômico no atendimento de seu pleito em juízo. Consubstanciam-se, portanto, em documentos hábeis a atestar a incapacidade do autor para o labor, ainda mais se analisados junto ao farto conjunto probatório nesse sentido, com destaque para o depoimento pessoal prestado perante o juízo pelo próprio periciado, pedido deferido após insistência do diligente advogado que lhe assiste.

 

Especificamente sobre o depoimento pessoal (Evento 151 - VIDEO3), digno de nota referir que, embora seja pouco usual nos casos nos quais se postula a concessão de benefício por incapacidade, é, in casu, prova imprescindível a embasar a procedência do pedido. Da oitiva se extrai, sem sombra de dúvidas, que o autor está incapacitado para o labor de qualquer tipo de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme passo a expor.

 

Desde o início do ato, visivelmente desconfortável e com o olhar cabisbaixo, o autor demonstra notável confusão mental e sequer consegue travar um diálogo coerente com o magistrado instrutor. Aliado a isso, apresenta tremores e espasmos musculares involuntários, situação que é perceptível mesmo a quem não é expert em neurologia ou psiquiatria, causando extremo desconforto a ele e no convívio laboral ou social. E aqui é importante dizer que já está medicado, e os tremores, a confusão mental e os espasmos involuntários continuam lhe afligindo, de maneira que não se trata apenas de controle medicamentoso ou reabilitação.

 

As testemunhas (Evento 151 - VIDEO1 e VIDEO2), de igual modo, esclarecem que o autor apresenta depressão em decorrência de tal quadro desde seu último labor, que não sai de casa, que vive recluso e que depende da ajuda das pessoas da família e amigos para sobreviver. Ambas confirmam sua dificuldade de raciocínio, o que o impede de ter um diálogo coerente com as pessoas, situação que o incomoda sobremaneira e isso é perceptível no vídeo referente ao depoimento pessoal, do início ao fim da audiência, embora os esforços do juízo em tentar contornar a situação.

 

Assim, forçoso admitir para fins de concessão de aposentadoria por invalidez que o autor, devido ao quadro psiquiátrico/neurológico que apresenta, não pode mais trabalhar ou mesmo ser reabilitado, pois, conforme já referido, tem idade avançada, grau de instrução baixíssimo e visivelmente possui fragilidade física e mental, situação que o impede inclusive de manter uma comunicação adequada.

 

É com base nesse conjunto probatório, portanto, que considero comprovada a incapacidade laboral total e permanente do autor, não obstante tenha o perito concluído estar apto ao labor. No ponto, destaco que o laudo não está em conformidade com o que foi visto por este julgador nos autos e principalmente no vídeo do depoimento pessoal, denotando que muito provavelmente se trata de laudo padrão e repetido em diversos processos, como destacou o advogado do autor em diversas manifestações. Aliás, destaco novamente a dedicação e o empenho do causídico em insistir na realização da prova oral, motivando inclusive a anulação, pelo próprio juízo, da sentença inicialmente proferida e anexada ao Evento 78.

 

Em relação ao argumento de que poderia ser adequadamente medicado e trabalhar, resta também afastado. O autor, segundo consta dos atestados anexados à inicial e acima referidos, já está em uso de medicação, que certamente lhe traz diversos e incapacitantes efeitos colaterais, tudo convergindo para o quadro que se vê no depoimento pessoal.

 

Ora, é de conhecimento deste julgador que "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Todavia, o presente caso é justamente a situação excepcional na qual o magistrado pode e deve, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito, hipótese ora configurada.

 

Atento ao conjunto probatório, portanto, tenho por comprovada a incapacidade total e permanente do autor desde o ano de 2013, quando então ingressou com o pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença junto ao INSS (NB 31/605.731.349-0), equivocadamente cessado em 14/02/2014 (Evento 1 - OUT10). Assim, com suporte no conjunto probatório, fixo a DIB da aposentadoria por invalidez no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Neste sentido (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007930-37.2016.4.04.9999/PR, D.E. 16/11/2017 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001502-39.2016.4.04.9999/RS, D.E. 19/12/2017, respectivamente):

 

 

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência, estão devidamente preenchidos, haja vista que ao segurado foi concedido o auxílio-doença acima mencionado, que perdurou até 14/02/2014.

 

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

 

Incumbe ao INSS, vencido, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte).

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias úteis.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo a fim de determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO A FIM DE DETERMINAR AO INSS QUE CONCEDA AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO VOTO.