PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PORTADOR DE HIV ASSINTOMÁTICO. TRF4. 0000203-27.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a entrada do requerimento administrativo (DER) em 26/11/2011.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 14/04/2015 (fls. 164-169), por meio da qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. A autora foi isentada de custas e honorários em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A autora interpõe recurso de apelação (fls. 177-192). Alega que o juízo de origem considerou apenas as conclusões do médico perito, sem atentar para o fato de que é portadora do vírus HIV, sendo profissional da saúde (auxiliar de enfermagem), com sérios transtornos psiquiátricos (depressão). Refere que o médico perito não é especialista (psiquiatra). Sustenta que deve ser reconhecida a incapacidade para o trabalho, seja pelo risco de contágio, pelos transtornos psiquiátricos ou mesmo pela discriminação. Salienta que a doença que possui dispensa carência. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgada procedente a demanda, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Pede a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

No caso, a apelante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por invalidez. Asseverou o Magistrado de 1º Grau, com base em laudo de perito médico (fls. 133/151), não haver incapacidade para realização de atividades laborativas, embora seja portadora do vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), sem história de doença (AIDS), e Espondiloartrose cervical, incipiente e em remissão clínica.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 51 anos e, à época do exame, desempenhava a atividade profissional de técnica de enfermagem (auxiliar de laboratório de análises clínicas). Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Medicina Interna, em Medicina Legal e Perícia Médica e em Valoração do Dano Corporal, em 22/10/2014 (fls. 133/151). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

Na parte de discussão e conclusão, assim se manifestou (fls. 145/146):

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

A incapacidade laboral inicialmente verificada, amparada nos laudos médicos do INSS (fls. 82/95), deram ensejo ao gozo de auxílio-doença até novembro de 2011. Todavia o quadro de incapacidade se revelou temporário, conforme laudos de fls. 56/57, o que se confirmou na perícia médica realizada em juízo, anteriormente referida.

Quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por especialista em psiquiatria, considerando o quadro de depressão, cumpre assinalar que o laudo pericial acostado aos autos foi elaborado por profissional especialista em perícias médicas e está suficientemente detalhado e apto a embasar o desfecho do caso ora em análise. Ademais, não há elemento probatório robusto nos autos em sentido contrário.

Nesse contexto, destaco trecho da sentença recorrida, que agrego às razões de decidir (fls. 167/168):

Se, por um lado, o simples fato de a parte autora ser portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não enseja, por si só, a concessão de benefício por incapacidade; de outro, o fato de o portador da doença ser assintomático não é suficiente para afastar a concessão do benefício (RE nº 5031165-16.2014.404.9999/PR, TRF/4ª Região, Turma Regional suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, por unanimidade, juntado aos autos em 29/8/2017).

Ocorre que, além da conclusão do laudo pericial, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifico que a autora retornou a desenvolver atividade laboral em 01/11/2016, percebendo remuneração pelo menos até maio de 2018.

Nesse contexto, é fato que as circunstâncias pessoais da autora (sociais, econômicas, culturais), mesmo sendo portadora de HIV, não a incapacitam, nem a impedem de se reinserir no mercado de trabalho.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.