PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. TRF4. 5061055-92.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELIZANDRA ARISTIMUNHA VILAVERDE, em 02/08/2016, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Não se realizou perícia médica judicial.

O magistrado de origem, em sentença publicada em 21/06/2017 (SENT14, evento 3), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (APELAÇÃO15, evento 3), sustentando que a sentença é nula em razão de não ter sido realizada perícia judicial por médico de confiança do juízo.

Com contrarrazões (CONTRAZ18, evento 3), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

O juízo de origem indeferiu a realização de perícia médica sob o fundamento de que, mesmo eventualmente incapacitada, a parte autora não teria preenchido a carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença.

Contudo, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Nesse sentido, é o entendimento das turmas especializadas desta Corte:

 

 

Além disso, é possível que da realização de perícia constate-se até mesmo a possibilidade de dispensa de carência no caso de enfermidade do art. 151 da Lei nº. 8.213/1991.

Deste modo, inexistindo perícia médica resta caracterizado o cerceamento de defesa, de modo que se impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação, com realização da prova por perito de confiança do juízo.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Sentença anulada para que seja possibilitada a produção de perícia médica por profissional de confiança do juízo.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.