PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5006206-39.2018.4.04.9999

1. Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

2. Não decorrendo a moléstia que acomete o autor de acidente, incabível a concessão de auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

EDIO SCHMITZ, nascido em 24/02/1960, agricultor, revelando ser portador de discopatia degenerativa, dorsalgia crônica e parestesia em MMII, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 02/12/2016, visando à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 8.655,00 (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 20/11/2017, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em R$ 500,00, ressalvando a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, em face da concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT18).

Em razões de apelação, sustentou o autor estar suficientemente demonstrada nos autos, mediante atestados, receituários e exames médicos, sua incapacidade laboral, não estando a perícia judicial de acordo com a situação vivenciada pelo recorrente, impondo-se a declaração da nulidade da sentença para que os autos sejam remetidos à origem para a realização de nova prova pericial por médico especializado na área de ortopedia e traumatologia. Subsidiariamente, reitera o pleito de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, a benesse do auxílio-acidente (Evento 3 - APELAÇÃO19).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

 

 

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

b) redução permanente da capacidade de trabalho;

c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

 

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

 

 

 

A condição de segurado do autor é incontroversa, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência.

 

Relativamente à questão da incapacidade, foi elaborado, em 26/01/2017, laudo pericial por médico especialista em psiquiatria e medicina do trabalho, concluindo que o autor apresenta o diagnóstico de discopatia degenerativa lombar (CID 10 - M51), patologia que não o incapacita para o trabalho. Igualmente, não há indicação da ocorrência de acidente.

 

Em que pese a argumentação apresentada no apelo, o autor não demonstra de forma adequada que os requisitos para manutenção do benefício por incapacidade estejam presentes. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

 

Aponta a recorrente o cerceamento de defesa, porquanto não realizada nova prova técnica sob a condução de médico com especialização em ortopedia ou traumatologia.

 

No caso em tela, a perícia foi conduzida por médico especialista em psiquiatria e medicina do trabalho. Saliente-se que a mera discordância da parte autora relativamente às conclusões lançadas pela expert não justifica a anulação ou determinação de complementação do laudo pericial, mormente se este apresenta respostas claras e conclusivas às questões essenciais ao deslinde do feito. Outrossim, estando o juiz, destinatário da prova, satisfeito com os esclarecimentos prestados pelo perito, não se cogita da ocorrência de cerceamento de defesa.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Não havendo comprovação da alegada incapacidade, mantém-se a sentença de improcedência.

 

 

 

O expert, ao elaborar o laudo pericial, foi taxativo ao assegurar que a moléstia que acomete o autor não decorreu de acidente, não sendo o caso, por conseguinte, de concessão de auxílio-acidente.

 

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Portanto, resta majorada a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCAE, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.