PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5047863-92.2017.4.04.9999

1. Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

2. Hipótese de improcedência do pedido subsidiário, por não estarem presentes os requisitos para deferimento de auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

GENI BRAND, agricultora, nascida em 05/09/1965, que alega ser portadora de bursite no ombro direito e esquerdo, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/05/2013, postulando concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data em que o benefício fora cessado (08/03/2013).

 

A sentença (Evento 3 - SEN26), datada em 26/06/2017, julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça.

 

A parte autora apelou (Evento 3 - APELAÇÃO27), afirmando ser devido considerar que a prova documental carreada aos autos é convincente de que a recorrente possui os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício, não restando dúvida acerca da incapacidade total da apelante para o trabalho e por tempo indeterminado. Requer a reforma integral da decisão hostilizada e, subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-acidente.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

A sentença não está  submetida ao reexame necessário.

 

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

b) redução permanente da capacidade de trabalho;

c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

CASO CONCRETO

 

A condição de segurada da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico ortopedista Dr. Ricardo Fett Messias  CRM/RS 8209 (Evento 3 - LAUDOPERI16), assim ponderou:

 

 

Em mesmo sentido o expert responde aos quesitos 7, 8 e 9 formulados pela Autarquia:

 

 

O laudo pericial é claro ao mencionar que, em que pese as alegações da parte autora de possuir dores crônicas, não foram encontradas lesões incapacitantes nem evidência de patologia que corrobore os documentos médicos apresentados pela autora, estando-se diante de hipótese em que inexiste incapacitação.

 

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

 As conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de incapacidade laboral do autor na ocasião em que foi produzida aquela prova, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento a ser feito pelo mesmo para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

 

Quanto a possibilidade de concessão de auxílio acidente, entendo não ser o caso, já que não houve prova de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, tendo em vista que as alegações de dores crônicas feitas pela parte autora não corroboraram sequer a existência de alguma patologia.

 

Nessa perspectiva, também não deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente postulado subsidiariamente, por não restar comprovada sequer redução mínima na capacidade laborativa para a atividade habitual, uma vez que o quadro clínico atestado pelo perito não conduz à identificação do caso concreto com a hipótese objeto do entendimento supramencionado, Temas 416 e 156 do STJ.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

 

 

Mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 523, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.