Apelação Cível Nº 5013702-51.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: CLODOALDO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
CLODOALDO DA SILVA ajuizou ação ordinária em 02/07/2019, objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo, ocorrido em 20/05/2019 (NB 628.040.115-8). Assevera que a sua incapacidade decorre de moléstia ortopédica. Alternativamente, postula a concessão de auxílio-acidente.
Sobreveio sentença de improcedência, contendo o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (com base no CPC, art. 487, inciso I) os pedidos contidos na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da exordial, devidamente atualizado, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa, pois lhe foram deferidos os beneplácitos da justiça gratuita (evento8). Não há despesas com Oficiais de Justiça a indenizar.
Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados no evento08 através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e porque se trata do exercício de função delegada (art. 109, § 3º, da CF).
A parte autora, em razões de apelação, sustenta ter direito ao recebimento de auxílio-acidente, a contar do requerimento administrativo. Argumenta que o laudo médico judicial aponta a existência de redução de sua capacidade funcional ().
Com contrarrazões (), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Juízo de admissibilidade
O(s) apelo(s) preenche(m) os requisitos legais de admissibilidade.
2. Mérito
Auxílio-acidente
O art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que:
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Logo, a concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:
a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;
b) redução permanente da capacidade de trabalho; e
c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
A sentença analisou a questão em debate nos seguintes termos ():
O laudo pericial, por outro lado, auferiu que o autor apresenta "sequela de fratura punho D - CID T92.1" (fl. 23, LAUDO1, evento25).
E concluiu o experto que o autor possui lesão compensada e estabilizada, bem como apresenta redução da capacidade funcional, mas sem repercussão na capacidade laboral (fls. 23 e 25, LAUDO1, evento25), até porque vem realizando atividade remunerada (fl. 10, LAUDO1, evento26).
Por derradeiro, por não apresentar incapacidade laboral permanente/temporária e total/parcial é indevido quaisquer dos benefícios por incapacidade à parte autora.
Do mesmo modo, não é devido o benefício de auxílio-acidente à parte autora, porquanto conforme assentado na jurisprudência, "é indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprova sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia". (TRF 4°, AC n. 0010891-19.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 26/08/2014).
E também da jurisprudência do e . Tribunal de Justiça deste Estado:
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NEGADO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. SEQUELA DE FRATURA DA CLAVÍCULA, TÍBIA E FÍBULA DIREITAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305348-22.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019).
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. MOTORISTA. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELO EXPERTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DIVERSO QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. SEGURADO QUE ATUALMENTE POSSUI APTIDÃO PARA O TRABALHO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0300104-60.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018).
Por fim, não descarto também que a parte autora anexou, com a exordial, documentos e atestados médicos, contudo estes devem ser relativizados quando se analisa todo o caderno processual, pois foram produzidos de forma unilateral, não sendo suficientes à convicção necessária para a solução da lide (art. 345, inciso III e IV, do CPC).
Em arremate, por todo o exposto no presente caderno processual e considerando que não ficou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, nem que este apresenta sequela que limite suas atividades funcionais, é evidente que o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991.
A sentença deve ser mantida na integralidade e por seus próprios fundamentos.
Realizada perícia médica judicial () em 24/09/2019, o expert, especilista em ortopedia e traumatologia, afirmou que o apelante está acometido por sequelas de punho direito (CID 10 S92.1) em razão de acidente motociclístico ocorrido em 11/02/2016. Explicitou que o periciado "apresenta redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laboral". Referiu que a "lesão está consolidada e estabilizada".
Não obstante o perito tenha apurado a ocorrência de lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, não se faz possível a concesssão do benefício de auxílio-acidente pleiteado.
Cumpre referir, no ponto, não ter sido constatada a redução da capacidade de trabalho. Por outras palavras, ainda que o perito, na realização do exame de inspeção dinâmica do punho, tenha mencionado que o periciado apresenta redução na amplitude dos movimentos de extensão e flexão, enfatizou que não houve redução em sua capacidade laborativa.
Não se pode confundir o déficit ou a limitação da amplitude de determinado membro do corpo com redução mínima da capacidade laborativa, uma vez que aquele se refere ao movimento do membro afetado, o que não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa.
Em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto teor probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.
Em que pese a argumentação deduzida no recurso do apelante, a documentação médica trazida ao feito não é apta a infirmar as conclusões do perito do juízo, que decorreu da anamnese e de criterioso exame físico e documental.
Diante desse cenário, mostra-se indevida a concessão do benefício pretendido.
Ônus da sucumbência
Sendo desacolhida a pretensão, a parte autora deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/3/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, §11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial.
No entanto, resta suspensa a exigibilidade da referida verba, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor, no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Conclusão
Mantida a sentença de improcedência.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5013702-51.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: CLODOALDO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
1. Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial.
2. Perícia conclusiva quanto à ausência de redução da capacidade laborativa do(a) segurado(a).
3. Não se pode confundir o déficit ou limitação da amplitude de determinado membro do corpo, com redução mínima da capacidade laborativa, uma vez que aquele se refere ao movimento do membro afetado, o que não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa.
4. O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 13 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2024 A 13/03/2024
Apelação Cível Nº 5013702-51.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: CLODOALDO DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375)
ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/03/2024, às 00:00, a 13/03/2024, às 16:00, na sequência 681, disponibilizada no DE de 26/02/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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