Apelação Cível Nº 5026238-94.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS DANIEL BABICZ
ADVOGADO: JULIANA RAQUEL SCHONBERGER (OAB SC047870)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, nos seguintes termos:
(...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
Sem custas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único).
Os honorários periciais devem ser pagos pela parte ré, ex vi do disposto no § 2.º do art. 8º da Lei n. 8.620/93.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Alega o apelante:
(... ) No caso em apreço, todavia, o INSS foi vencedor da demanda, não podendo permanecer com o ônus financeiro referente aos valores por ele adiantados para realização da prova pericial. Deve, portanto, a autarquia previdenciária ser ressarcida dos valores que antecipou. A responsabilidade de arcar com o ônus da prova é daquele que sucumbiu, não estando o INSS nessa posição.
Considerando, no entanto, que a parte autora desfruta de isenção legal ao pagamento de despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e/ou por ser beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento deve ser carreada ao Estado, nos termos da referida Orientação CGJ nº 15, de 2007
Requer a reforma parcial da r. sentença para que exclua do comando da sentença a obrigação do INSS de efetuar o pagamento de honorários periciais e que tal responsabilidade seja atribuída ao Estado de Santa Catarina, nos termos da fundamentação.
Sem contrarrazões, vieram os autos para Julgamento.
Processo declinado pelo Tribunal de Justiça/SC (Evento 5 - DESPADEC1).
É o relatório.
VOTO
Custas periciais
O INSS sustentou ser isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina.
Pois bem.
Nas ações que tramitam perante a Justiça do Estado de Santa Catarina, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento das custas e emolumentos (artigo 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 156/97).
Dispostivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5026238-94.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS DANIEL BABICZ
ADVOGADO: JULIANA RAQUEL SCHONBERGER (OAB SC047870)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. Auxilio acidente. Inss. CUSTAS E EMOLUMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. isenção.
O INSS está isento do pagamento das custas e emolumentos, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei Complementar nº 156/1997, do Estado de Santa Catarina (na redação dada pela Lei Complementar nº 729/2018), e da Lei Estadual nº 17.654/2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/04/2021 A 19/04/2021
Apelação Cível Nº 5026238-94.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS DANIEL BABICZ
ADVOGADO: JULIANA RAQUEL SCHONBERGER (OAB SC047870)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/04/2021, às 00:00, a 19/04/2021, às 16:00, na sequência 1052, disponibilizada no DE de 29/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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